| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2013 |
| Date | 2013-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00. (Secretaria Municipal de Educação, Melhorar a rede física das escolas de educação infantil - Pré-Escola). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.614/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$55.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.12.365.0010.2.235 – Melhorar a rede física das escolas de educação infantil - Pré-Escola 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente........R$55.000,00 TOTAL:........................R$55.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE 02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores 33.90.30.00 – Material de Consumo....................R$55.000,00 TOTAL:..............................R$55.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 27 de novembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Visto: FELIPPE ROBERTO PESTANA Procurador Geral do Município OAB/RO 5077 Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:29D1CA49 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 02/12/2013. Edição 1086 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:43 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/29D1CA49/259bd0a73ddb754f91c0bc55f2322ccf259bd0a73ddb754f91c0bc55f2322ccf 1/1