norma nº 2617/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.617/2013
“Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias a
serem aplicadas ao Orçamento Anual do
exercício financeiro de 2014”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2ºe § 7º, I,
todos da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto na
Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, nas normas
contidas nas Leis nºs 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as Diretrizes
Orçamentárias do Município de Rolim de Moura para o
exercício financeiro de 2014 que compreendem:
I - as prioridades e as metas da Administração Municipal;
II - a estrutura e organização dos orçamentos;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos
do Município e suas alterações;
IV - as disposições sobre Sentenças Judiciais;
V - as disposições relativas a despesas com pessoal e encargos;
VI - as disposições sobre alterações na Legislação Tributária;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições gerais;
IX - Anexo de Metas e Prioridades;
X- Anexo de Metas e Riscos Fiscais
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal
Art. 2º Constituem prioridades e metas da Administração
Pública Municipal, em consonância com o que traz o Plano
Plurianual do quadriênio 2014/2017; Lei Complementar nº
101/00; e, legislação complementar; a elevação da qualidade de
vida da população e a redução das desigualdades sociais,
através de ações que visem:
I – Políticas Educacionais:
Apoiar o ensino, a alfabetização, qualificação e valorização dos
profissionais da educação, buscando melhorar a qualidade de
ensino municipal, gratificação e formação continuada;
Estimular a erradicação do analfabetismo;
Distribuição de material pedagógico, consumo, equipamentos e
merenda escolar;
Desenvolvimento e divulgação de estudos, pesquisas e
avaliações educacionais;
Coordenar, supervisionar e desenvolver atividades que
culminem na melhoria da qualidade da Educação Básica, em
todas as suas modalidades, forma a assegurar o acesso a escola
e diminuir os índices de analfabetismo, repetência e evasão
escolar e reestruturação da equipe pedagógica;
Assegurar a remuneração condigna do magistério consoante o
que dispõe a Emenda Constitucional nº 14/96 (plano de
carreira);
Definição e implantação da Política de educação Infantil em
consonância com as exigências estabelecidas na Lei de
Diretrizes Básica da Educação de 1996 e Plano Decenal de
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Educação, reconhecida como a primeira etapa da educação
básica e direito das crianças;
Reduzir a taxa de repetência e evasão escolar do Ensino
Básico;
Construção e Ampliação de Espaço físico escolares e culturais;
Conservação da frota de veículos, visando melhoria de
atendimento aos educandos;
Implementação e construção de bibliotecas e acervos
bibliográficos para escolas;
Contratação de profissionais;
Adequação do espaço físico, proporcionando acessibilidade
dos portadores de necessidades especiais (salas
multifuncionais);
Implantação e melhoramento de laboratórios Tecnológicos;
Projetos e Programas de ações da educação municipal, com
apoio do setor privado ou de comunidades;
Desenvolvimento de projetos voltados para a educação no
campo e ambiental;
Autonomia financeira da escola, gestão democrática e PDDE;
Desenvolvimento de projetos voltados para a educação de
jovens e adultos.
II - Política da Saúde:
Efetivar a integralidade das ações programáticas, articulação
das ações de promoção à saúde, prevenção de agravos,
vigilância à saúde, tratamento e reabilitação na rede de
serviços;
Realizar avaliação e acompanhamento sistemático dos
resultados alcançados, como parte do processo de planejamento
e programação;
Estimular a participação popular e controle social;
Garantir infra-estrutura necessária ao funcionamento das
unidades, dotando-as com recursos materiais, equipamentos e
insumos suficientes para o conjunto das ações proposta;
Alimentar a base de dados nacionais com dados produzidos
pelo sistema de saúde municipal, mantendo-os atualizados e
alimentação do sistema nacional de cadastros de
estabelecimentos e profissionais de saúde;
Garantir o fluxo de referência e contra-referência, aos serviços
especializados de apoio diagnóstico, terapêutico, ambulatorial e
hospitalar;
Controlar referência a ser realizada em outros Municípios de
acordo com a PPI e da atenção à Saúde;
Interagir todas as unidades em um único banco de dados na
SEMUSA, ou seja, informatização de todas as unidades
pertencentes à secretaria de saúde, com intuito de melhorar o
sistema de captação de informações;
Expandir as equipes de PSF e ESB, para um melhor
desenvolvimento das ações em saúde;
Implantar ações para qualificar os profissionais da área de
saúde, para implementar o desenvolvimento de novas ações;
Implantar, habilitar a rede especializada na Urgência e
Emergência (Unidade de Pronto Atendimento – UPA e Serviço
Móvel em Urgência e Emergência – SAMU).
III - políticas de Desenvolvimento Urbano e Econômico,
Meio Ambiente, Rural e Social:
Coletar as informações descritivas, ou seja, todos os elementos
que caracterizam a área urbana;
Atualizar o sistema descritivo e o conjunto de informações que
caracterizam cada propriedade imobiliária.
Obter um sistema cartográfico georreferenciado e atualizado
sistematicamente e interligar as informações cartográficas e
descritivas de maneira que se possa obter cruzamento de
informações.
Desenvolver as vocações, potencialidades e oportunidades
locais, ampliar a capacidade competitiva duradoura e ajudar a
inclusão social pela via de empreendedorismo e incrementar o
Protagonismo local – atores ou rede de atores locais liderando
processo de mudanças
Definição de diretrizes que subsidiam a Administração Pública
Municipal no trato das ações relacionadas ao saneamento
básico, como prioridade vital para o crescimento sustentado;
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Incrementar programas para facilitar o escoamento da
produção agropecuária;
Incentivar a cultura, a conservação do meio ambiente,
implementação dos sistemas Agros florestais – SAF e
programas de geração de emprego e renda, em parceria com
outras esferas do Governo Federal, Estadual e com a iniciativa
privada, buscando combater a pobreza, promover a cidadania e
a inclusão social;
Apoio a empreendedores, com assessoramento técnico, infra –
estrutura para instalação de novas indústrias no Município,
agroindústrias, visando à geração de emprego e renda;
Viabilização de cursos de capacitação e qualificação de mão –
de – obra, nas áreas de industrialização, tecnologia,
processamento nos setores de cooperativismo e associativismo;
Apoiar e incentivar a realização de feiras e outros eventos,
dentro e fora do Município, que valoriza a agricultura familiar;
Promover o desenvolvimento sustentável sócio-ambiental do
Município; promover a revitalização do espaço verde do
município, promovendo o lazer e a melhoria da saúde
ambiental;
Apoiar a recuperação das matas ciliares, nas nascentes dos
corpos de água do município, através de parcerias com as
Universidades e Faculdades, garantindo a quantidade e
qualidade das fontes hídricas de nosso município;
Promover a educação ambiental;
Criar Programas de Geração de Emprego e Renda, em parceria
com outras esferas de Governo e com iniciativa privada,
buscando combater a pobreza, promover a cidadania e a
inclusão social;
Apoiar as Organizações Governamentais e Não
Governamentais que atendem a população em situação de
vulnerabilidade social e crianças e a adolescentes em situação
de abandono;
Promover ações que viabilizem a implantação do Primeiro
Emprego no Município;
Implementações nas políticas que atendam: as pessoas com
necessidades especiais, acessibilidade e outros, aos idosos com
atividades sócios educativas e apoio social, as famílias em
vulnerabilidades social em consonância com as políticas
sociais do Governo Federal e mulheres e crianças vitimas de
violência física ou psicológica;
Promover atendimento no CRAS – Centro de Referencia da
Assistência Social, para viabilizar as políticas do SUAS –
Sistema Único da Assistência Social.
Orientação aos usuários das políticas sociais do governo
federal, quanto seus direitos e deveres;
Atendimento de serviços de convivência e fortalecimento de
vinculo para os idosos;
Promoção de palestras e seminário para informar tanto aos
usuários e a sociedade, o papel da secretaria e as
responsabilidade da União e Estado, referente aos programas
sociais do governo federal.
Gestor dos programas sociais do governo federal.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I – Programa, o instrumento de organização da ação
governamental visando à concretização dos objetivos
pretendidos, sendo mesurado por Projeto/Atividade,
estabelecidos no Plano Plurianual;
II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo continua e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o
objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resultam num produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para
atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos,
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especificando os respectivos valores e metas, bem como as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º Os programas constantes no Plano Plurianual serão
identificados na Lei Orçamentária, conforme descrição no
referido Plano.
§ 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas,
atividades e projetos, e respectivos subtítulos com indicação de
suas metas.
Art. 4º O orçamento fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, especificando os grupos de despesas, com suas
respectivas dotações, conforme a seguir discriminado,
indicando, para cada categoria, a Unidade Orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte de recursos e o identificador
de uso:
I – pessoal e encargos sociais;
II – juros e encargos da dívida;
III – outras despesas correntes;
IV – investimentos;
V – amortização da dívida e;
VI – inversões financeiras.
Art. 5º O orçamento fiscal e da seguridade social compreenderá
a programação do Poder Executivo, seus fundos, autarquias e
Poder Legislativo, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no Balanço Geral do
Município.
Art. 6º A Lei Orçamentária discriminará em categorias de
programação específica as dotações destinadas a:
I – ações descentralizadas de saúde e assistência social;
II – o atendimento de ações de alimentação escolar;
III – ao pagamento de precatórios e requisições de pequeno
valor, que constará da unidade orçamentária responsável pelo
débito;
IV – ao atendimento das operações realizadas no âmbito da
renegociação e/ou negociações da divida para com o INSS e
outros.
Art. 7º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará será constituído de:
I – Orçamento Fiscal, compreendendo o orçamento da
administração direta e da seguridade social;
II – conteúdo e forma que se trata o art. 22, I, II e III, da Lei nº
4.320/64;
III – demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da
Constituição Federação, e Emenda Constitucional nº 14/96;
IV – demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos
termos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º A lei orçamentária deverá conter apenas matéria
financeira, excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à
estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo
exercício.
Parágrafo único. Não se inclui na proibição, a autorização para
abertura de créditos adicionais e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita.
Art. 9º Na Lei Orçamentária Anual do Município para o
exercício de 2014 será destacado um percentual de 3,5% (três e
meio por cento) das receitas corrente liquida para atender obras
indicadas pelos vereadores.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Gerais para a Elaboração e Execução dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Município
Seção I
Orçamento Fiscal
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Art. 10 A Lei orçamentária para o exercício financeiro de 2014
será elaborada conforme as diretrizes, as metas e as prioridades
estabelecidas no Plano Plurianual e nesta Lei, observadas as
normas da Lei Federal nº 4.320/1964, e a Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 11 A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da
lei orçamentária de 2014 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas
etapas.
Art. 12 As metas fiscais serão indicadas segundo os respectivos
projetos e atividades e constarão dos demonstrativos das
despesas do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os
programas de governo, na forma dos anexos propostos pela Lei
nº 4.320/1964.
Art. 13 O orçamento anual compreenderá obrigatoriamente as
despesas e receitas relativas a todos os Poderes, de modo a
evidenciar as políticas e os programas do governo, obedecidos,
na sua elaboração, os princípios da anualidade, unidade,
equilíbrio e exclusividade.
Art. 14 Os valores de receitas e despesas, expressos em preços
correntes, observarão as normas técnicas e legais, considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de
preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante e serão acompanhados de demonstrativo de sua
evolução nos últimos três anos, e da projeção para os dois
seguintes.
Parágrafo único. A lei orçamentária estimará os valores da
receita e fixará os valores das despesas em consonância com as
exigências da Lei nº 4.320/1964, normas complementares e
programa eletrônico fornecido pelo Tribunal de Contas do
Estado de Rondônia para projeção da receita.
Art. 15 As receitas com operações de crédito não poderão ser
superiores às despesas de capital.
Art. 16 Na estimativa das receitas próprias serão considerados:
I – projetos de lei sobre matéria tributária e tributário￾administrativa que objetivem alterar a legislação vigente, com
vistas a seu aperfeiçoamento, adequação a mandamentos
constitucionais e ajustamento a leis complementares federais,
resoluções de Senado Federal ou decisões judiciais;
II – os fatores que influem as arrecadações dos impostos e
taxas;
III – os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade de cada fonte.
Parágrafo único. A estimativa da receita de transferências terá
como base informações de órgãos externos.
Art. 17 As receitas municipais serão programadas
prioritariamente para atender:
I – ao pagamento da dívida municipal e seus serviços;
II – ao pagamento de sentenças judiciais provenientes de
Precatório - PRC e Requisição de Pequeno Valor – RPV, em
cumprimento ao que dispõe a Constituição Federal.
III – ao pagamento de pessoal e encargos sociais;
IV – à manutenção e desenvolvimento do ensino;
V – à manutenção dos programas de saúde;
VI – ao fomento à agropecuária;
VII – a manutenção da atividade administrativa operacional;
VIII – a contrapartida de programas pactuados em convênio;
IX – aos programas definidos no Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os recursos constantes dos incisos I, III, IV e
V terão prioridade sobre qualquer outro.
Art. 18 Constituem as receitas do Município aquelas
provenientes:
I – dos tributos e taxas de sua competência;
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II – de atividades econômicas, que, por conveniência, possam
vir a ser executadas pelo Município;
III – de transferências, por força de mandado constitucional ou
de convênios firmados com entidades governamentais e
privadas;
IV – de empréstimos e financiamentos com prazo superior ao
exercício e vinculados a obras e serviços públicos;
V – de empréstimos por antecipação de receita orçamentária;
VI – receitas de qualquer natureza, geradas ou arrecadadas no
âmbito dos órgãos, entidades ou fundos de administração
municipal.
Art. 19 Na definição das despesas municipais serão
consideradas aquelas destinadas à aquisição de bens e serviços
para cumprimento dos objetivos do Município e solução de
seus compromissos de natureza social e financeira, levando-se
em conta:
I – a carga de trabalho estimada para o exercício financeiro de
2014;
II – os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade
das despesas;
III – a receita de serviços quando este for remunerado;
IV – a projeção de despesas com o pessoal do serviço público
municipal, com base no plano de cargos e carreiras da
administração direta de ambos os poderes, da administração
indireta e dos agentes políticos;
V – a importância das obras para a população;
VI – o patrimônio do município, suas dívidas e encargos.
Art. 20 Não poderão ser fixadas despesas sem que sejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 21 As despesas com o pessoal e encargos previdenciários
serão fixadas respeitando-se as disposições ao art. 169 da
Constituição da República e da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000.
§1º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender às despesas decorrentes da implantação dos planos de
carreira do servidor municipal.
§2º A lei orçamentária consignará os recursos necessários para
atender a revisão geral anual das remunerações, disposta no
Art. 37, X, da Constituição Federal de 1.988.
Art. 22 O Poder Executivo colocará à disposição do Poder
Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para
encaminhamento de sua proposta orçamentária, os estudos e as
estimativas das receitas para o exercício subseqüente.
Art. 23 As propostas parciais do Poder Legislativo e dos órgãos
de Administração Indireta, para fins de consolidação do projeto
de lei de orçamento do Município, serão enviadas ao Poder
Executivo, até o dia 30 de outubro de 2013, caso contrário
serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no
exercício financeiro de 2013.
Parágrafo único. As despesas do Poder Legislativo obedecerão
ao disposto na Constituição Federal e na Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 24 Não se admitirão emendas ao projeto de lei de
orçamento que visem a:
I – dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente
ou nos anteriores, e não concluídas;
II – dotações com recursos vinculados;
III – alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo
quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;
IV – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não
esteja aprovado pelos órgãos competentes;
V – conceder dotação para instalação ou funcionamento de
serviços que não esteja anteriormente criado.
Art. 25 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem
despesas correspondentes, poderão ser utilizados conforme o
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caso, mediante créditos adicionais suplementares ou especiais,
com prévia e específica autorização legislativa.
Art. 26 Na prorrogação de prioridades, metas e quantitativos a
serem cumpridos no exercício financeiro de 2014, serão
observados o seguinte:
I – os programas contidos no Plano Plurianual 2014/2017 para
execução em 2014, acrescidos daqueles previstos e não
cumpridos no exercício de 2013;
II - os projetos já iniciados terão prioridades sobre os novos;
III – Os novos projetos serão programados se:
a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras já
iniciadas, em execução ou paralisadas.
Art. 27 É vedada a inclusão de dotações na lei Orçamentária e
em seus créditos, a título de “auxílios” para entidades privadas
e associações, ressalvadas as que comprovarem ser de origem
sem fins lucrativos, e que desenvolvam atividades voltadas
para a educação, saúde, assistência social, segurança e
agricultura.
Parágrafo único. A inclusão de dotações na Lei orçamentária,
a título de “auxílios” e sua execução, dependerão da
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem
observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusulas de
reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 28 A execução das ações de que trata o Art. 27, fica
condicionado à autorização específica exigida pelo caput do
art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29 O Poder Executivo incluirá na Lei Orçamentária,
reserva de dotação orçamentária ou reserva de contingência,
para fim de atender as despesas decorrentes de acordos
judiciais, atendimento ao limite constitucional da Educação,
Saúde, despesas com pessoal e despesas emergenciais, bem
como atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, em pelo menos 1,5% (hum e meio
por cento) do valor previsto das Receitas Correntes Liquidas
para o Orçamento de 2013.
Art. 30 Caso seja necessária a limitação do empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir a meta de resultado primário ou nominal, nos termos do
art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, será fixado,
separadamente, percentual e normas de limitação para o
conjunto de “projetos” e “atividades” e calculada de forma
proporcional a participação dos órgãos da administração,
excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional,
legal e aquelas destinadas a pagamento do serviço da dívida.
Parágrafo único. Na hipótese da ocorrência do disposto no
caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará aos órgãos
da administração, acompanhado da memória de cálculo, das
premissas, dos parâmetros da justificação do ato, o montante
que caberá a cada um na limitação do empenho e da
movimentação financeira.
Seção II
Orçamento da Seguridade Social
Art. 31 Orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações voltadas para as ações nas áreas de saúde, previdência
e assistência social e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
Das contribuições e compensações previdenciárias;
Das transferências recebidas da União relativas ao Sistema
Único de Saúde – SUS;
Recursos próprios do Município, destinados ao sistema de
saúde e à assistência social e previdência;
Convênios, acordos e ajustes firmados com organismos
Estaduais e/ou Federais e outras entidades;
De receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que
integram exclusivamente, o orçamento de que trata este artigo.
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Parágrafo único. A destinação de recursos para atender a
despesas com ações e serviços públicos de saúde e de
assistência social obedecerá ao princípio da descentralização.
CAPÍTULO IV
Das Disposições sobre Sentenças Judiciais
Art. 32 Os pagamentos devidos em virtude de sentença
judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de
apresentação para pagamento de Precatória – PRC e
apresentação para pagamento de Requisição de Pequeno Valor
– RPV, que atenderão ao disposto no artigo 100 da Constituição
Federal e Legislação pertinente.
Art. 33 Será no Orçamento Anual de 2014, verba necessária ao
pagamento dos débitos oriundos de sentenças transitadas em
julgado, constantes de Precatórios judiciários apresentados até
o dia 1º de julho de 2013, fazendo – se o pagamento até o final
do exercício, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
§ 1º A atualização de valores de requisitórios, após sua
expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua
natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica
da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da
mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros
incidentes sobre a caderneta de poupança, fincando excluída a
incidência de juros compensatórios, assim como dispões o §12
do Art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62 de 09 de
dezembro de 2009.
§ 2º A ordem cronológica para realização dos pagamentos dos
precatórios seguirá rigorosamente ao que dispõe os §§ 1º e 2º
do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com as alterações
introduzidas pela Emenda Constitucional nº 62 de 09 de
dezembro de 2009.
§ 3º Quando da expedição do Precatório pelo Tribunal de
justiça, o Município deverá prestar as informações necessárias
para o abatimento a que se referem os § 9º e 10 do Art. 100 da
Constituição Federal de 1988, com as alterações introduzidas
pela Emenda Constitucional nº 62 de 09 de dezembro de 2009.
Art. 34 Ficam definidas como obrigações de Pequeno Valor,
aquelas decorrentes de sentença judicial transitada em julgado
cujo não exceda a 10 (dez) salários mínimos.
§1º Ao pagamento das Requisições de Pequeno Valor - RPV,
não se aplica as disposições inerentes ao prazo de sua
apresentação disposto no § 2º do Art. 33.
Art. 35 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição homologada em Juízo, cujo valor não exceda a 10
(dez) salários mínimos.
Art. 36 Fica autorizado o Poder Executivo a efetuar
composição, homologada em juízo, dispensando autorização
legislativa, porém devidamente justificada em parecer
fundamentado da Procuradoria - Geral do Município, de valor
compreendido entre 10 (dez) a 80 (oitenta) salários mínimos,
desde que não preterida a ordem cronológica de precatórios e
adimplidas no exercício de 2014.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas a Despesas com Pessoal e
Encargos
Art. 37 Os Poderes Executivo e Legislativo elaborarão suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais,
respeitando o estabelecido no Art. 169/CF, e disposições
pertinentes na Lei complementar nº 101/2000, notadamente
observando os Arts. 18 a 20.
Parágrafo Único. Para fins de atendimento ao disposto no art.
169, § 1º, II, da Constituição, atendido o inciso I do mesmo
dispositivo e, observando o disposto no art. 71 da Lei
Complementar nº 101/2000, ficam autorizadas para o exercício
de 2012, desde que com autorização Legislativa.
A realização de Concurso Público;
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Concessões de quaisquer vantagens;
Aumento de vencimento;
A criação de cargos;
Alterações de estrutura de carreiras;
A admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e
entidades da Administração direta, observando o disposto no
art. 71 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 38 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do
limite da despesa total com pessoal independentemente da
legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de
servidores e empregados públicos para efeito do caput, os
contratos de terceirização relativos à execução indireta das
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos
assuntos que constituem áreas de competência do órgão ou
entidade;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por
plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade,
salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III – Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
Das Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária
Art. 39 A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou
beneficio de natureza tributária ou financeira, deverá obedecer
ao disposto no Art.14 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de
maio de 2000.
Art. 40 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal
ou de outros benefícios serão objeto de apreciação legislativa, e
visarão:
I- Promover a justiça;
Reconhecer uma reduzida capacidade contributiva;
Promover a redistribuição da renda; e
Incentivar o desenvolvimento de segmentos econômicos do
município.
Art. 41 Ocorrendo alterações na legislação tributária, em
conseqüência de Projeto de Lei encaminhado à Câmara
Municipal, após 30 de outubro de 2013, e que impliquem em
acréscimo relativo à estimativa da receita constante do Projeto
de Lei Orçamentária para 2014, os recursos correspondentes
servirão para abertura de créditos adicionais.
Parágrafo Único. As alterações na legislação tributária terão os
seguintes objetivos:
I- Combater a sonegação, a elisão e a evasão fiscal;
II- Combater as iniciativas de favorecimento fiscal;
III- Incorporar o uso de tecnologias modernas da informação
como instrumento fiscal;
IV- Adequar às bases de cálculo do tributo a real capacidade
contributiva e a promoção da justiça fiscal, dentro dos
princípios da extra fiscalidade.
V- Simplificar o cumprimento das obrigações tributárias por
parte dos contribuintes.
VI- Adequar à legislação municipal à legislação complementar
federal.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas à Dívida Pública
Art. 42 As despesas com o refinanciamento da dívida pública
serão incluídas, na lei orçamentária, em seus anexos e nas leis
de créditos adicionais, separadamente das demais despesas com
o serviço da dívida, constando o refinanciamento da dívida
mobiliária em unidade orçamentária específica.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
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Art. 43 O Chefe do Poder Executivo enviará ao Poder
Legislativo até o dia 30 de outubro de 2014, o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2014 –
LOA, e esta o apreciará, devolvendo-o para sanção até o final
da legislatura, conforme Artigo 96, § 7º, II, da Lei Orgânica
Municipal.
§ 1º Se o Poder Legislativo não devolver o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para sanção até o final da legislatura de
2013, aplicar-se-á o disposto no Art. 98 da Lei Orgânica
Municipal.
§ 2º Em caso de alteração na Lei Orgânica do Município
quanto ao prazo estabelecido para remessa do Projeto de Lei
Orçamentária Anual ao Poder Legislativo e sua devolução para
sanção, ficam automaticamente alterados os prazos
estabelecidos no caput e parágrafo anterior deste artigo.
Art. 44 recursos correspondentes às dotações orçamentárias,
inclusive os oriundos de créditos adicionais, serão repassados
ao Poder Legislativo até o vigésimo dia do mês subseqüente na
forma de duodécimo das dotações orçamentárias.
Parágrafo único. Havendo necessidade de adiantamento de
receita pelo Poder Legislativo, deverá ser solicitada através de
requerimento subscrito pelo Presidente, justificando as
necessidades extraordinárias do Poder Legislativo, devendo ser
compensados nos meses subseqüentes.
Art. 45 Para fins de acompanhamento e fiscalização
orçamentários, a Prefeitura enviará, mensalmente ao Poder
Legislativo, o balancete financeiro da receita e da despesa.
Art. 46 A Controladoria-Interna remeterá até 30 de junho ao
Poder Legislativo, relatório de obras públicas, mencionando
sua regularidade e previsibilidade de término.
Art. 47 O Poder Executivo fica obrigado a instituir e arrecadar
todos os tributos de sua competência.
Art. 48 Não será apreciado projeto de lei que conceda ou
amplie incentivo, isenção ou beneficio de qualquer natureza
tributária sem que se apresente a estimativa da renúncia de
receita correspondente e/ou as despesas programadas que serão
anuladas, bem como o interesse público da medida.
Art. 49 Os projetos de lei relativos a créditos adicionais
especiais, serão apresentados na forma e com os detalhamentos
estabelecidos na lei orçamentária anual, dentre eles:
I - acompanharão os projetos de lei, exposições de motivos
circunstanciados que justifiquem e que indiquem as
conseqüências dos cancelamentos de dotações propostas sobre
a execução das atividades e dos projetos;
II - cada projeto de lei deverá restringir-se-á a uma única
modalidade de crédito adicional;
III - nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de
excesso de arrecadação que não sejam de convênios, as
exposições de motivos conterão a atualização das estimativas
de receitas para o exercício.
Art. 50 O Orçamento Municipal poderá consignar recursos
para financiar serviços de sua responsabilidade, a título de
subvenções sociais, a serem executados por entidades de
direito público e privado, mediante convênio, desde que sejam
da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de
eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, e que
preencham as seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, e
nas áreas de assistência social, saúde, educação e cultura;
II – não tenham débitos de prestação de contas de recursos
recebidos anteriormente.
§ 1º Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, emitida por autoridade
local, comprovante do mandato de sua diretoria e Título de
Utilidade Pública.
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§ 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos,
mediante convênio, a qualquer título, submeter-se-ão à
fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos.
Art. 51 As transferências de recursos do Município, a qualquer
título, consignadas na lei orçamentária anual a outro ente da
federação, inclusive auxílios, assistência financeira e
contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na
forma da legislação vigente.
Art. 52 As unidades responsáveis pela execução dos créditos
orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa,
observando os limites fixados para cada categoria de
programação e respectivos grupos de despesa, fontes de
recursos, modalidades de aplicação e identificando o elemento
da despesa.
Art. 53 Todas as receitas realizadas pelos órgãos da
administração direta, fundos integrantes dos orçamentos fiscais
e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas,
serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em
que ocorrer o respectivo ingresso.
Art. 54 A Secretaria Municipal da Fazenda deverá elaborar, nos
termos da Instrução Normativa nº 10/TCRO-03 ou outra que
venha substituí-la, a Programação Financeira e o Cronograma
de Execução Mensal de Desembolso, visando assim dar
cumprimento às disposições contidas no artigo 8º da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 55 Os órgãos da administração direta e indireta, ficam
autorizados a contrair despesas de custeio e investimento
dentro de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do
chefe do poder executivo e depois de obedecidos aos trâmites
legais. São vedados quaisquer procedimentos pelos
ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária financeira efetivamente
ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 56 As despesas provenientes de Restos à Pagar deverá
conter disponibilidade de caixa suficiente para atendê-las,
conforme artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000,
evidenciando total equilíbrio entre Receita e Despesa.
Art. 57 Para cumprimento do Art. 50 § 3º da LRF, através da
orientação técnica do Tribunal de Contas, o Município
implantará o Sistema de Custos.
Art. 58 O Anexo da Evolução da Receita e Metas e o da
Evolução das Despesas e Metas para 2014/2016, poderão
sofrer alterações na medida em que for sendo elaborado o
Projeto da Lei Orçamentária Anual em seus respectivos
exercícios.
Art. 59 Acompanha esta Lei: Anexo de Metas e Prioridades,
Anexo de Metas e Riscos Fiscais, com memória de cálculos.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:DD682264
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103
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