| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$509.999,49. (Secretaria Municipal de Saúde, Construção de Quadra Escolar –João Batista Dias. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.621/2013 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$509.999,49”. O PreFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$509.999,49 (QUINHENTOS E NOVE MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 02.004.12.365.0010.1.115 – Construção de Quadra Escolar – João Batista Dias – TC nº20705/2013 – PAC 2 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$509.999,49 TOTAL:...........R$509.999,49 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAR 207059/2013 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VALOR : R$509.999,49 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:019FAF95 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/019FAF95/e38341d6f43b3b31bd83a3a9f1a3673ee38341d6f43b3b31bd83a3a9f1a3673e 1/1