| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2622 / 2013 |
| Date | 2013-12-05 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$1.715.225,21. (Secretaria Municipal de Educação, Construção de Creche do Bairro Olímpico – Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.622/2013 “Autoriza a abertura de crédito especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$1.715.225,21”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$1.715.225,21 (UM MILHÃO, SETECENTOS E QUINZE MIL, DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E VINTE E UM CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER 02.004.12.365.0010.1.112 – Construção de Creche do Bairro Olímpico – Escola Proinfância B – Metodologias Inovadoras – TC nº06930/2013 – PAC 2 44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$1.715.225,21 TOTAL:................R$1.715.225,21 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recurso vinculado, conforme abaixo descriminado: TERMO DE COMPROMISSO PAR 06930/2013 FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO VALOR : R$1.715.225,21 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:5A1AF1C0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5A1AF1C0/f09b3f4a8ea18f4c498482e355334947f09b3f4a8ea18f4c498482e355334947 1/1