norma nº 2623/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.623/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$333.000,00”.
O preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$333.000,00
(TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
Semfaplade
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..............R$6.000,00
Sub-total:............R$6.000,00
02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de
Receita e Fiscalização
44.90.52.00 – Equipamentos e Materiais
Permanentes.............R$327.000,00
Sub-total:.............R$327.000,00
TOTAL:..............R$333.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
07.013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE
ROLIM DE MOURA
07.013.27.812.0013.2046 – Folha de Pagamento – Esporte e
Lazer
31.90.09.00 – Salário Família...............R$500,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal
Civil.............R$20.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.............R$25.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais..........R$15.000,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação.....R$4.000,00
Sub-total:..................R$64.500,00
07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do
Esporte e Lazer
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$20.000,00
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física..........R$10.000,00
Sub-total:..........R$30.000,00
07.13.27.812.0013.2140 – Subvenção Rolim de Moura Esporte
Club
33.50.43.00 – Subvenções Sociais.......R$20.000,00
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Sub-total:.........R$20.000,00
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção e Funcionamento da
SEMUG
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........................R$218.500,00
Sub-total:...........R$215.500,00
TOTAL:...........R$333.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos orçamentários retroativo a 8 de outubro de 2013,
revogando a Lei nº 2.576, de 8 de outubro de 2013.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:4A437434
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103
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