norma nº 2624/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.624/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$15.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação na importância de R$15.000,00
(QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de
Receita e Fiscalização
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$15.000,00
TOTAL:......R$15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2215 – Emenda de Vereadores
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$15.000,00
TOTAL:...R$15.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:090D5A05
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101
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22/01/2026, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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