norma nº 2625/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.625/2013
“Dispõe sobre a inclusão de ação ao PPA 2010
– 2013 e ao PPA 2014 – 2017”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura,
Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Artigo 65, I, X; Artigo 95, II, § 2º e § 7º, I,
todos da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que o Poder Legislativo aprovou e ele sanciona a
seguinte
LEI;
Art. 1º Ficam incluídas ao PPA 2010-2013, aprovado pela Lei
nº 1.722, de 19 de outubro de 2009 e ao PPA 2014-2017,
aprovado pela Lei nº 2.600, de 7 de novembro de 2013, as
seguintes ações:
I- Ação nº 2253 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 48/FITHA/13, dentro do programa 0007 –
Melhoramento e Manutenção da Infraestrutura – Zona Rural do
Município.
II- Ação nº 2254 – Manutenção das Linhas Vicinais e
Travessões – CV 47/FITHA/13, dentro do programa 0007 –
Melhoramento e Manutenção da Infraestrutura – Zona Rural do
Município.
Art. 2º Acompanha esta Lei o Anexo de Ação e Anexo de
Dados Financeiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:17B9A0E0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101
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22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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