| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2013 |
| Date | 2013-12-17 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$6.500,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.629/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$6.500,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), conforme abaixo indicado: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP 31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas............R$1.500,00 Subtotal:..............R$1.500,00 02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da SEMOSP 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas................R$5.000,00 Subtotal:..........R$5.000,00 TOTAL:...............R$6.500,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da SEMOSP 33.90.30.00 – Material de Consumo.......R$6.500,00 TOTAL:...............R$6.500,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:B45E3B9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/B45E3B9A/e20c1a2e0b367c38ff20fa2fd09442fbe20c1a2e0b367c38ff20fa2fd09442fb 1/1