norma nº 2630/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.630/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$300.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso vinculado na
importância de R$300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.0011.10.301.0027.1114 – Aquisição de Equipamentos –
Atenção Básica de Saúde – Proposta nº04394805000113001
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.............R$300.000,00
TOTAL:................R$300.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recurso vinculado, conforme abaixo descriminado:
PROPOSTA Nº04394805000113001
MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNDO A FUNDO
VALOR: R$300.000,00
Art. 3º Fica incluído no PPA 2010-2013, aprovado pela Lei nº
1.722, de 19 de outubro de 2009 e no PPA 2014-2017,
aprovado pela Lei nº 2.600, de 7 de novembro de 2013.
Art. 4º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento
do exercício financeiro subsequente.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:F3BD74B8
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101
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