norma nº 2632/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.632/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$500.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação no valor de
R$10.204,08”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso conveniado na
importância de R$500.000,00 (QUINHENTOS MIL REAIS),
conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.1.107 – Pavimentação Asfáltica e
Drenagem – CV nº393/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...............R$500.000,00
TOTAL:.................R$500.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
CONVÊNIO Nº 393/2013
DEPARTAMENTO DO PROGRAMA CALHA NORTE
VALOR : R$500.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$10.204,08 (DEZ MIL, DUZENTOS E QUATRO
REIAS E OITO CENTAVOS), destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005.15.452.0006.1.107 – Pavimentação Asfáltica e
Drenagem – CV nº393/DEPCN/2013
44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$10.204,08
TOTAL:.............R$10.204,08
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005.15.452.0006.2044 – Manutenção de Ruas, Avenidas,
Parques e Jardins
44.90.51.00 – Obras e Instalações.............R$10.204,08
TOTAL:...............R$10.204,08
Art. 5º Fica incluído no PPA 2014-2017, aprovado pela lei nº
2.600, de 7 de novembro de 2013.
22/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1364CC76/8070c3a926338d1eacc82540d7ab88e78070c3a926338d1eacc82540d7ab88e7 1/2
Art. 6º Considerando o artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento
do exercício financeiro subsequente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 17 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:1364CC76
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:37 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1364CC76/8070c3a926338d1eacc82540d7ab88e78070c3a926338d1eacc82540d7ab88e7 2/2