norma nº 2633/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
4.1 RECEITAS CORRENTES R$87.363.318,45
4.2 RECEITAS DE CAPITAL R$ 00,00
4.7 RECEITAS CORRENTES -INTRA ORÇAMENTÁRIA R$ 3.848.460,00
TOTAL: R$92.726.506,86
01 – Legislativa R$3.393.000,00
04 – Administração R$9.773.674,45
08 – Assistência Social R$1.281.340,77
09 – Previdência Social R$1.198.000,00
10 – Saúde R$2.432.761,09
12 – Educação R$1.239.121,75
13 – Cultura R$561.702,38
15 - Urbanismo R$255.522,46
17 – Saneamento R$1.648.667,50
18 – Gestão Ambiental R$90.000,00
20 – Agricultura R$570.500,00
27 – Desporto e Lazer R$150.000,00
28 – Encargos Especiais R$2.355.000,00
99 – Reservas de Contingências R$13.501.148,67
TOTAL GERAL R$92.726.506,80
DESPESAS CORRENTES R$ 75.553.486,18
DESPESAS DE CAPITAL R$3.911.871,95
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.633/2013
“Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Rolim de Moura para o exercício financeiro de
2014”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de seus
representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e ele, Prefeito do
Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º O orçamento fiscal do Município de ROLIM DE MOURA,
abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos e autarquias,
para o exercício financeiro de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa
em R$92.726.506.86 (NOVENTA E DOIS MILHÕES,
SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS E SEIS
REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), discriminados em
anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos
integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
4.RECEITAS:
Art. 3º A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros
PROGRAMAS DE TRABALHO e NATUREZA DA DESPESA,
integrantes desta lei.
Por Funções Do Governo:
Por Categoria Econômica
22/01/2026, 13:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$4.321.209,67
RESERVA LEGAL DO RPPS R$9.179.939,00
TOTAL R$92.726.506,80
02001– CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA R$3.393.000,00
02002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE R$1.137.534,63
02003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO R$2.002.103,45
02004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$21.975.689,09
02005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICO
R$6.899.169,25
02008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
FAZENDA,PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO
R$10.453.960,39
02009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO R$195.072,05
02010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO
R$1.559.534,15
02011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES R$254.188,72
03009 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL R$2.191.071,04
04010 - FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
R$184.000,00
05011- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$27.664.577,53
06012 – INSTITUTO DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
R$12.057.939,00
07013 – AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTE - AMEROLIM R$150.000,00
999999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$10.000,00
TOTAL R$92.726.506,80
Por Unidade Orçamentária
Art. 4º O poder Executivo está autorizado a:
I - realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor;
II - Os créditos especiais e extraordinários promulgados nos últimos
quatro meses do exercício financeiro anterior, se necessário, serão
reaberto nos limites de seus saldos e incorporados neste orçamento
mediante decreto, conforme faculta o § 2º, do Artigo 167, da
Constituição Federal de 1988.
III – redistribuir ou remanejar, entre as unidades orçamentárias, dos
montantes das dotações orçamentárias destinadas a custear despesas
com pessoal nos termos do parágrafo único do Artigo 66 da Lei nº
4.320/64
IV – proceder o remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro até o
limite de 10% (dez por cento) e da outras providências.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2014.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 18 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:F51ACE0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
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