norma nº 2635/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.635/2013
Sumula: “Institui medidas de colaboração na
prevenção e repressão ao trote telefônico nos
serviços públicos de emergência, e dá outras
providencias”.
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, I, da Lei Orgânica do Município.
Faz Saber, que os munícipes de Rolim de Moura, através de
seus representantes legais na Câmara Municipal aprovam, e
ele, Prefeito do Município, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1°. A municipalidade de Rolim de Moura envidará
esforços permanentes com as demais autoridades interessadas
na prevenção e repressão ao trote telefônico nos serviços
públicos de emergência disponível no município.
Paragrafo Único: Os serviços públicos de emergência
disponibilizados pelo Município de Rolim de Moura, que se
utilizar de atendimento telefônico, compartilharão informações
sobre trotes.
Art. 2°. O trabalho de colaboração permanente na prevenção
terá foco na disseminação de esclarecimentos sobre os
malefícios do trote telefônicos nos serviços públicos de
emergência e suas consequências para a população,
especialmente:
I - com realização de palestras, campanhas educativas e outros
eventos de divulgação e esclarecimento junto á população em
geral;
II – Palestras direcionadas para pais e alunos, em
estabelecimentos de ensino e local de lazer.
III – Palestra e campanhas educativas a serem realizadas junto
as lideranças comunitárias, nas localidades onde se identificar
elevado índice de origem de trotes.
Art. 3°. O trabalho de colaboração na repressão terá foco na
identificação e vigilância de telefones públicos instalados em
vias e logradouros que apresentem incidência significativa de
origem de trotes, usando dos recursos disponíveis, tais como:
I – aproveitamento de câmeras de vigilância, isso quando estas
estiverem instaladas, para que seja feita a identificação de autor
de trote realizado em telefones públicos instalados em vias e
logradouros;
II – colocação de placas em local próximo e visível dos
telefones públicos instalados em vias e logradouros, com
objetivo de indicar a população que o local esta sob vigilância
de câmeras;
III - efetivo da Guarnição da Policia Militar, especialmente
aquele destacado para realizar atividades de segurança em
escolas e adjacências, para monitoramento de telefone público
nessas imediações.
Art. 4°. Fica instituído o dia 4 de Setembro de 2014 como “Dia
de Esclarecimento sobre os Malefícios do Trote Telefônico aos
Serviços Públicos de Emergência”, que se realizará
anualmente, durante a Semana da Pátria, devendo o Poder
Público enviar esforços para realizar palestras e outros eventos
de divulgação e esclarecimento junto á população,
principalmente em ambientes escolares no intuito de atender
crianças e adolescentes.
Art. 5°. A sociedade civil organizada e as entidades públicas
serão convidadas a contribuir com informações, recursos
humanos e materiais para que seja feita a execução desta lei,
22/01/2026, 13:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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através da celebração de acordos, convênios e parcerias com o
Poder Público municipal.
Art. 6°. O executivo regulamentará a presente lei no prazo de
90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7°. As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei será por conta das dotações orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura – RO; 18 de Dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:D4F81BCE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 23/12/2013. Edição 1101
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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