norma nº 2637/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.637/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$1.538.632,66 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro no valor de R$3.000,00”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$1.538.632,66 (UM
MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E OITO MIL,
SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SEIS
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD
33.90.91.00 – Sentenças Judiciais.......R$6.152,71
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$40.000,00
Sub-total:.........R$46.152,71
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0009.2034 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante......R$230,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação......R$80.000,00
Sub-total:.......R$80.230,00
02.004.12.361.009.2123 – Folha de Pagamento Ensino Fundamental –
FUNDEB 60%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.........R$250.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$21.000,00
Sub-total:.......R$271.000,00
02.004.12.365.0010.2026 – Folha de Pagamento do Ensino Infantil –
Pré Escola
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$212.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais........R$47.600,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação......R$30.000,00
Sub-total:.....R$289.600,00
02.004.361.0009.2125 – Manutenção das Atividades do PNAT –
Transporte Escolar – Ens. Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo......R$25.339,95
Sub-total:........R$25.339,95
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.....R$4.000,00
Sub-total:....R$4.000,00
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 1/6
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2066 – Manutenção e Funcionamento da
SEMFAPLADE
33.90.30.00 – Material de Consumo.....R$5.000,00
Sub-total:......R$5.000,00
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0043.2184 – Folha de Pagamento SEMCOL
33.90.18.00 – Auxílio Financeiro a Estudante......R$110,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação....R$1.200,00
Sub-total:........R$1.310,00
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas........R$17.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais.......R$9.400,00
Sub-total:.....R$26.400,00
05.011.10.301.0027.2150 – Folha de Pagamento e Encargos Sociais -
Atenção Básica 15%
31.90.09.00 – Salário Família ..........R$100,00
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação ...........R$70.000,00
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$250.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .........R$8.500,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .........R$33.000,00
Sub-total: .........R$361.600,00
05.011.10.301.0027.2105 – Folha de Pagamento - PACS
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ........R$3.000,00
Sub-total: ...........R$3.000,00
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média e Alta Complexidade Amb. E Hospitalar
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação .......R$60.000,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais .........R$110.000,00
Sub-total: ...........R$170.000,00
05.011.10.302.0028.2135 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média e Alta Complexidade Amb. E Hospitalar – SUS
MAC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$255.000,00
Sub-total: ............R$255.000,00
TOTAL: .......R$1.538.632,66
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$3.000,00 (TRÊS MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
INSTALAÇÕES
02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições ...........R$2.000,00
Sub-total: .............R$2.000,00
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média e Alta Complexidade Amb. E Hospitalar
33.90.93.00 – Indenizações e Restituições ...........R$1.000,00
Sub-total: .............R$1.000,00
TOTAL: ............R$3.000,00
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
02.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
02.002.04.122.0002.2004 – Manutenção e Funcionamento da SEMUG
33.90.30.00 – Material de Consumo ........R$2.500,00
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 2/6
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...........R$5.000,00
Sub-total: ..........R$7.500,00
02.002.04.122.0002.2003 – Folha de Pagamento
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .....R$7.105,19
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.........R$60.000,00
Sub-total: .........R$67.105,19
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.2007 – Folha de Pagamento
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$9.000,00
Sub-total: .........R$9.000,00
02.003.12.364.0015.2070 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
UAB
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$1.900,00
Sub-total: ..... R$1.900,00
02.003.04.122.0003.2008 – Manutenção e Funcionamento da SEMAD
31.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ..R$9.400,00
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .......R$1.000,00
33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil ..........R$3.152,71
33.90.92.00 – Despesas de Exercícios Anteriores ..R$4.785,13
Sub-total: ............R$18.337,84
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.306.0012.2225 – Alimentação Escolar – Pré Escola –
Recursos Próprios
33.90.30.00 – Material de Consumo ........R$1.500,00
Sub-total: .........R$1.500,00
02.004.12.361.0008.2011 – Folha de Pagamento dos Profissionais da
Secretaria SEMEC
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$3.300,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..............R$2.380,00
31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior ......R$1.629,00
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ............R$2.669,00
33.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior .......R$2.553,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.......R$22.000,00
Sub-total: ............R$34.531,00
02.004.12.361.0008.2012 – Manutenção e Funcionamento da
SEMECEL
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$4.000,00
Sub-total: ..............R$4.000,00
02.004.12.361.0009.2034 – Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental
31.90.09.00 – Salário Família ........R$1.452,47
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .....R$6.885,91
31.91.13.00 – Obrigações Patronais ........R$12.418,53
33.90.46.00 – Auxílio Alimentação .......R$500,00
33.90.93.00 – Indenização e Restituição .........R$4.800,00
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas......R$190.000,00
Sub-total: .........R$216.057,21
02.004.12.361.0009.2036 – Manutenção e Funcionamento das Escolas
de Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo ........R$15.000,00
Sub-total: ........R$15.000,00
02.004.12.361.0009.2123 - Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental – Fundeb 60%
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .......R$21.000,00
Sub-total: .......R$21.000,00
02.004.12.361.0009.2124 - Folha de Pagamento do Ensino
Fundamental – Fundeb 40%
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 3/6
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$100.000,00
Sub-total: ......R$100.000,00
02.004.12.365.0010.2127 – Folha de Pagamento do Ensino Infantil –
Pré Escola - Fundeb 40%
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ..R$150.000,00
Sub-total: ..........R$150.000,00
02.004.13.392.0014.2051 – Folha de Pagamento – Cultura
31.90.09.00 – Salário Família R$59,40
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ....R$17.911,50
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas......R$2.252,46
31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior .......R$1.400,00
Sub-total: ...........R$21.623,36
02.004.361.0009.2125 – Manutenção das Atividades do PNAT –
Transporte Escolar – Ens. Fundamental
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$25.339,95
Sub-total: .......R$25.339,95
02.004.361.0009.2166 – Manutenção da Frota – Transporte Escolar
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica....R$37.036,89
Sub-total: ...........R$37.036,89
02.004.13.392.0014.2052– Manutenção e Funcionamento da Cultura
33.50.41.00 – Contribuições ...........R$37.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica.....R$6.346,02
Sub-total: .............R$43.346,02
02.004.12.365.0010.2026 – Folha de Pagamento do Ensino Infantil –
Pré Escola
31.90.13.00 – Obrigações Patronais ..........R$16.000,00
33.90.93.00 – Indenização e Restituição .........R$6.500,00
Sub-total: ............R$22.500,00
02.004.12.365.0010.2028 – Manutenção e Funcionamento das Escolas
de Educação Infantil - Creche
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$21.547,30
Sub-total: .......R$21.547,30
02.004.12.365.0010.2231 – Manutenção e Funcionamento das Escolas
de Educação Infantil – Pré Escola
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$10.732,36
33.90.30.00 – Material de Consumo ....................R$1.156,67
Sub-total: ..................R$11.889,03
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$4.182,00
Sub-total: ..........R$4.182,00
02.005.04.122.0004.2041 – Folha de Pagamento da SEMOSP
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas.........R$8.000,00
Sub-total: ......R$8.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA,
PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
02.008.04.122.0022.2065 – Folha de Pagamento - SEMFAPLADE
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ....R$16.000,00
Sub-total: .........R$16.000,00
02.008.04.122.0022.2066 – Folha de Pagamento - SEMFAPLADE
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica......R$15.000,00
Sub-total: ............R$15.000,00
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 4/6
02.009 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
02.009.04.122.0040.2156 – Folha de Pagamento - SEMGOV
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ....R$16.000,00
Sub-total: .........R$16.000,00
02.009.04.122.0040.2157 – Manutenção e Funcionamento da
SEMGOV
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..........R$154.900,00
Sub-total: .........R$154.900,00
02.010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO
02.010.04.122.0019.2187 – Folha de Pagamento - SEMMADU
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$5.000,00
Sub-total: ...........R$5.000,00
02.010.20.606.0018.2250 – Atividades de Apoio aos Pequenos
Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura
33.90.30.00 – Material de Consumo .......R$6.000,00
33.90.95.00 – Indenização pela Execução de Trabalhos de
Campo........R$4.000,00
Sub-total: ..............R$10.000,00
02.010.20.606.0046.2252 – Atividades de Apoio aos Pequenos
Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura
33.90.30.00 – Material de Consumo ..............R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica........R$3.000,00
Sub-total: ...... R$8.000,00
02.011 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS E
LICITAÇÕES
02.011.04.122.0043.2184 – Folha de Pagamento SEMCOL
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas ......R$7.900,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais .............R$1.300,00
Sub-total: .............R$9.200,00
05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.011.10.301.0027.2105 – Folha de Pagamento - PACS
31.90.94.00 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas...........R$3.000,00
Sub-total: ...........R$3.000,00
05.011.10.301.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços
Administrativos - FMS
33.90.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais .......R$9.055,00
33.90.93.00 – Indenização e Restituição.......R$1.400,00
Sub-total:......R$10.455,00
05.011.10.301.0026.2097 – Folha de Pagamento - SEMUSA
31.90.92.00 – Despesas de Exercício Anterior.... ..R$90.615,36
Sub-total:......R$90.615,36
05.011.10.302.0028.2110 – Pagamento de Pessoal e Encargos Sociais
dos Prof. Da Média e Alta Complexidade Amb. E Hospitalar
31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.......R$200.000,00
31.90.13.00 – Obrigações Patronais.........R$43.500,00
Sub-total:........R$243.500,00
05.011.10.302.0028.2248 – Aquisição de Equipamentos para o
Hospital Municipal – Raio X – CV 357/2011
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente.......R$118.566,51
Sub-total:..........R$118.566,51
TOTAL:.........R$1.541.632,66
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 20 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 5/6
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:87DAD652
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/87DAD652/5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d5e3617213ce61c932a17b425cb072f3d 6/6