norma nº 2638/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.638/2013
“Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura
de Rolim de Moura, seus princípios, objetivos,
estrutura, organização, gestão, inter relações
entre os seus componentes, recursos humanos,
financiamento e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei, em especial as
atribuições a Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura -
RO, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE
ROLIM DE MOURA aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI:
TITULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. Esta lei regula no Município de Rolim de Moura e, em
conformidade com a Constituição da República Federativa do
Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de
Cultura - SMC, que tem por finalidade promover o
desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno
exercício dos direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura - SMC
integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no
principal articulador, no âmbito municipal, das políticas
públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão
compartilhada com os demais entes federados e a sociedade
civil.
TÍTULO II
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2º. A política municipal de cultura estabelece o papel de
Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os
direitos culturais que devem ser assegurados a todos os
munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas,
programas, projetos e ações formuladas e executadas pela
Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, com a participação
da sociedade, no campo da cultura.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA
GESTÃO DA CULTURA
Art. 3º. A cultura é um direito fundamental do ser humano,
devendo o Poder Público Municipal prover as condições
indispensáveis ao seu pleno exercício, no âmbito do Município
de Rolim de Moura.
Art. 4º. A cultura é um importante vetor de desenvolvimento
humano, social e econômico, devendo ser tratada como uma
área estratégica para o desenvolvimento sustentável e para a
promoção da paz no Município de Rolim de Moura.
Art. 5º. É responsabilidade do Poder Público Municipal, com a
participação da sociedade, planejar e fomentar políticas
públicas de cultura, assegurar a preservação e promover a
valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
Município de Rolim de Moura e estabelecer condições para o
desenvolvimento da economia da cultura, considerando em
primeiro plano o interesse público e o respeito à diversidade
cultural.
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 1/14
Art. 6º. Cabe ao Poder Público do Município de Rolim de
Moura planejar, implantar e implementar políticas públicas
para:
I - Assegurar os meios para o desenvolvimento da cultura como
direito de todos os cidadãos, com plena liberdade de expressão
e criação;
II - Universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
III - Contribuir para a construção da cidadania cultural;
IV - Reconhecer, proteger, valorizar e promover a diversidade
das expressões culturais presentes no município;
V – Promover a equidade social e territorial do
desenvolvimento cultural;
VI - Qualificar e garantir a transparência da gestão cultural;
VII - Estruturar e regulamentar a economia da cultura, no
âmbito local;
VIII- Consolidar a cultura como importante vetor do
desenvolvimento sustentável;
IX - Intensificar as trocas, os intercâmbios e os diálogos
interculturais;
Art. 7º. A atuação do Poder Público Municipal no campo da
cultura não se contrapõe ao setor privado, com o qual deve,
sempre que possível, desenvolver parcerias e buscar a
complementaridade das ações, evitando superposições e
desperdícios.
Art. 8º. A política cultural deve ser transversal, estabelecendo
uma relação estratégica com as demais políticas públicas, em
especial com as políticas de educação, comunicação social,
meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
saúde, ação social e segurança pública.
Art. 9º. Os planos e projetos de desenvolvimento, na sua
formulação e execução, devem sempre considerar os fatores
culturais e na sua avaliação uma ampla gama de critérios, que
vão da liberdade política, econômica e social às oportunidades
individuais de saúde, educação, cultura, produção, criatividade,
dignidade pessoal e respeito aos direitos humanos, conforme
indicadores sociais.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 10. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os
munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos
como:
I – O direito à identidade e à diversidade cultural;
II – O direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) Livre criação e expressão;
b) Livre acesso;
c) Livre difusão;
d) Livre participação nas decisões de política cultural.
III – O direito autoral;
IV – O direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 11. O Poder Público Municipal compreende a concepção
tridimensional da cultura simbólica, cidadã e econômica como
fundamento da política municipal de cultura.
SEÇÃO I
DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA
Art. 12. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens
de natureza material e imaterial que constituem o patrimônio
cultural do Município de Rolim de Moura, abrangendo todos os
modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores
da sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição
Federal.
Art. 13. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger
as infinitas possibilidades de criação simbólica expressas em
modos de vida, crenças, valores, práticas, rituais e identidades.
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 2/14
Art. 14. A política cultural deve contemplar as expressões que
caracterizam a diversidade cultural do Município, abrangendo
toda a produção nos campos das culturas populares, eruditas e
da indústria cultural.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos
interculturais, nos planos local, regional, nacional e
internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como
instrumento de construção da paz, moldada em padrões de
coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e nações.
SEÇÃO II
DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA
Art. 16. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos
e devem se constituir numa plataforma de sustentação das
políticas culturais, posto que a cidadania plena só pode ser
atingida quando a cidadania cultural puder ser usufruída por
todos os cidadãos do Município de Rolim de Moura.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno
exercício dos direitos culturais a todos os cidadãos,
promovendo o acesso universal à cultura por meio do estímulo
à criação artística, da democratização das condições de
produção, da oferta de formação, da expansão dos meios de
difusão, da ampliação das possibilidades de fruição e da livre
circulação de valores culturais.
Art. 18. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal por meio de políticas
públicas de promoção e proteção do patrimônio cultural do
município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas
para o reconhecimento e valorização da cultura de outros
grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 215 e
216 da Constituição Federal.
Art. 19. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado pelo Poder Público Municipal com a garantia da
plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura.
Art. 20. O direito à participação na vida cultural deve ser
assegurado igualmente às pessoas com deficiência, que devem
ter garantidas condições de acessibilidade e oportunidades de
desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e
intelectual.
Art. 21. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de
política cultural deve ser efetivado por meio da criação e
articulação de conselhos paritários, com os representantes da
sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos
segmentos, bem como, da realização de conferências e da
instalação de colegiados, comissões e fóruns.
SEÇÃO III
DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA
Art. 22. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições
para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e
expressão da criatividade local e fonte de oportunidades de
geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos
de formação, produção e difusão das distintas linguagens
artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 23. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia
da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas,
num processo que envolva as fases de pesquisa, formação,
produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que
se configura como um dos segmentos mais dinâmicos e
importante fator de desenvolvimento econômico e social; e
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 3/14
III - Conjunto de valores e práticas que têm como referência a
identidade e a diversidade cultural dos povos, possibilitando
compatibilizar modernização e desenvolvimento humano.
Art. 24. As políticas públicas no campo da economia da cultura
devem entender os bens culturais como portadores de ideias,
valores e sentidos que constituem a identidade e a diversidade
cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 25. As políticas de fomento à cultura devem ser
implementadas de acordo com as especificidades de cada
cadeia produtiva.
Art. 26. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura
no Município de Rolim de Moura deve ser estimulada a criação
e o desenvolvimento de bens, produtos e serviços e a geração
de conhecimentos que sejam compartilhados por todos.
Art. 27. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e
produtores culturais atuantes no município para que tenham
assegurado o direito autoral de suas obras, considerando o
direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS
Art. 28. O Sistema Municipal de Cultura - SMC se constitui
num instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção
de políticas públicas, bem como de informação e formação na
área cultural, tendo como essência a coordenação e cooperação
intergovernamental com vistas ao fortalecimento institucional,
à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia, equidade e efetividade na
aplicação dos recursos públicos.
Art. 29. O Sistema Municipal de Cultura - SMC fundamenta-se
na política municipal de cultura expressa nesta lei e nas suas
diretrizes, estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, para
instituir um processo de gestão compartilhada com os demais
entes federativos da República Brasileira - União, Estados,
Municípios e Distrito Federal - com suas respectivas políticas e
instituições culturais e a sociedade civil.
Art. 30. Os princípios do Sistema Municipal de Cultura - SMC
que devem orientar a conduta do Governo Municipal, dos
demais entes federados e da sociedade civil nas suas relações
como parceiro e responsável pelo seu funcionamento são:
I - Diversidade das expressões culturais;
II - Universalização do acesso aos bens e serviços culturais;
III - Fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
IV - Cooperação entre os entes federados, os agentes públicos e
privados atuantes na área cultural;
V - Integração e interação na execução das políticas,
programas, projetos e ações desenvolvidas;
VI - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;
VII - Transversalidade das políticas culturais;
VIII - Autonomia dos entes federados e das instituições da
sociedade civil;
IX - Transparência e compartilhamento das informações;
X - Democratização dos processos decisórios com participação
e controle social;
XI - Descentralização articulada e pactuada da gestão, dos
recursos e das ações;
XII - Ampliação progressiva dos recursos contidos nos
orçamentos públicos para a cultura.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 4/14
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura - SMC tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura,
democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e
com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento - humano, social e econômico – com pleno
exercício dos direitos culturais e acesso aos bens e serviços
culturais, no âmbito do Município.
Art. 32. São objetivos específicos do Sistema Municipal de
Cultura – SMC:
I - Estabelecer um processo democrático de participação na
gestão das políticas e dos recursos públicos na área cultural;
II - Assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos
da área da cultura entre os diversos segmentos artísticos e
culturais, distritos, regiões e bairros do município;
III - Articular e implementar políticas públicas que promovam
a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu
papel estratégico no processo do desenvolvimento sustentável
do Município;
IV - Promover o intercâmbio com os demais entes federados e
instituições municipais para a formação, capacitação e
circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a
cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e
humanos disponíveis;
V - Criar instrumentos de gestão para acompanhamento e
avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura – SMC.
VI - Estabelecer parcerias entre os setores públicos e privados
nas áreas de gestão e de promoção da cultura.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DOS COMPONENTES
Art. 33. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:
I - Coordenação:
Órgão Gestor de Cultura – será composto por: Secretário
Municipal de Educação e Cultura, Secretário Municipal de
Fazenda e Diretor de Cultura;
II - Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural;
b) Conferência Municipal de Cultura - CMC.
III - Instrumentos de Gestão:
a) Plano Municipal de Cultura - PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura - SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;
d) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
IV - Sistemas Setoriais de Cultura:
a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
b) Sistema Municipal de Museus - SMM;
c) Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e Literatura
- SMBLLL;
d) Sistema Municipal de Casas de Espetáculo, Teatros e Praças.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará
articulado com os demais sistemas municipais ou políticas
setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência
e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações
internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da
saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme
regulamentação.
SEÇÃO II
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
CULTURA – SMC
Art. 34. Órgão Gestor de Cultura de Rolim de Moura – é órgão
superior e se constitui no órgão gestor e coordenador do
Sistema Municipal de Cultura – SMC, que compete:
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 5/14
I - Exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de
Cultura - SMC;
II – Promover a integração do Município ao Sistema Nacional
de Cultura – SNC e ao
Sistema Estadual de Cultura – SEC, por meio da assinatura dos
respectivos termos de adesão voluntária;
III - Instituir as orientações e deliberações normativas e de
gestão, aprovadas no plenário do Conselho Municipal de
Cultura e nas suas instâncias setoriais;
IV – Implementar no âmbito do governo municipal, as
pactuações acordadas na Comissão Intergestores Tripartite –
CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Cultural –
CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite – CIB e aprovadas
pelo Conselho Estadual de Política Cultural – CNPC;
V - Emitir recomendações, resoluções e outros
pronunciamentos sobre matérias relacionadas com o Sistema
Municipal de Cultura - SMC, observadas as diretrizes
aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultura;
VI – Colaborar para o desenvolvimento de indicadores e
parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a
descentralização dos bens e serviços culturais promovidos ou
apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema
Nacional de Cultura – SNC e do Sistema Estadual de Cultura –
SEC, atuando de forma colaborativa com os Sistemas Nacional
e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII – Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –
SNC, para a compatibilização e interação de normas,
procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - Subsidiar a formulação e a implementação das políticas e
ações transversais da cultura nos programas, planos e ações
estratégicos do Governo Municipal.
IX - Auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes
federados no estabelecimento de instrumentos metodológicos e
na classificação dos programas e ações culturais no âmbito dos
respectivos planos de cultura;
X – Colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura –
SNC, com o Governo do Estado e com o Governo Federal na
implementação de Programas de Formação na Área da Cultura,
especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do
Município;
XI - Coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura
- CMC.
Art. 35. São atribuições do Órgão Gestor de Cultura de Rolim
de Moura:
I - Formular e implementar, com a participação da sociedade
civil, o Plano Municipal de Cultura - PMC, executando as
políticas e as ações culturais definidas;
II - Implementar o Sistema Municipal de Cultura - SMC,
integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura,
articulando os atores públicos e privados no âmbito do
Município, estruturando e integrando a rede de equipamentos
culturais, descentralizando e democratizando a sua estrutura e
atuação;
III - Promover o planejamento e fomento das atividades
culturais com uma visão ampla e integrada no território do
Município, considerando a cultura como uma área estratégica
para o desenvolvimento local;
IV - Valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que
expressam a diversidade
étnica e social do Município;
V - Preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;
VI - Pesquisar, registrar, classificar, organizar e expor ao
público a documentação e os
acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do
Município;
VII - Manter articulação com entes públicos e privados visando
à cooperação em ações
na área da cultura;
VIII - Promover o intercâmbio cultural a nível regional,
nacional e internacional;
IX – Assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de
Financiamento à Cultura –
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 6/14
SMFC e promover ações de fomento ao desenvolvimento da
produção cultural no âmbito do Município;
X - Descentralizar os equipamentos, as ações e os eventos
culturais, democratizando o acesso aos bens culturais;
XI - Estruturar e realizar cursos de formação e qualificação
profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;
XII - Estruturar o calendário dos eventos culturais do
Município;
XIII - Elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para
implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIV - Captar recursos para projetos e programas específicos
junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e
estaduais.
XV - Operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de
Política Cultural – CMPC e dos Fóruns de Cultura do
Município;
XVI - Realizar a Conferência Municipal de Cultura - CMC,
colaborar na realização e participar das Conferências Estadual
e Nacional de Cultura;
XVII - Exercer outras atividades correlatas com as suas
atribuições.
SEÇÃO III
DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E
DELIBERAÇÃO
Art. 36. Constituem-se instâncias de articulação, pactuação e
deliberação do Sistema Municipal de Cultura - SMC:
I - Conselho Municipal de Cultura;
II - Conferência Municipal de Cultura - CMC;
DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 37. O Conselho Municipal de Cultura, órgão colegiado
consultivo, deliberativo, fiscalizador e normativo, integrante da
estrutura básica do Órgão gestor da Cultura no Município com
composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se
constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do
Sistema Municipal de Cultura - SMC.
§ 1º. O Conselho Municipal de Cultura tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura - CMC, na elaboração,
acompanhamento da execução, fiscalização e avaliação das
políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal
de Cultura - PMC.
§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Cultura que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente,
conforme regulamento, pelos respectivos segmentos e têm
mandato de dois anos.
§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal
de Cultura deve contemplar os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólicas, cidadã e
econômica da cultura, bem como o critério territorial, na sua
composição.
§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal
de Cultura deve contemplar a representação do Município de
Rolim de Moura, por meio do Órgão Gestor e suas Instituições
Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo
Municipal.
Art. 38. O Conselho Municipal de Cultura será constituído por
22 membros titulares e igual número de suplentes, com a
seguinte composição:
I – 11 membros titulares e respectivos suplentes representando
o Poder Público, através dos seguintes órgãos e quantitativo:
a) Órgão Gestor de Cultura de Rolim de Moura, 02
representantes;
b) Secretaria Municipal de Educação, 02 representantes;
c) Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento
Desenvolvimento Econômico, 02 representantes;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social, 02
representantes;
e) Secretaria Municipal Agricultura ou Meio Ambiente, 01
representante;
f) Autarquia Municipal de Esporte, 01 representante.
g) Secretaria Municipal de Saúde, 01 representante.
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 7/14
II – 11 membros titulares e respectivos suplentes,
representando a sociedade civil, através dos seguintes setores e
quantitativos:
a) Setor de Artes Visuais e Design, 01 representante;
b) Setor de Artesanato, 01 representante;
c) Setor de Audiovisual e Arte Digital, 01 representante;
d) Setor de Música, 01 representante;
e) Setor de Teatro, 01 representante;
f) Setor de Dança, 01 representante;
g) Setor de Culturas Populares, 01 representante;
h) Setor de Culturas Afro-brasileiras, 01 representante;
i) Setor de Literatura, 01 representante;
j) Setor de Circo, 01 representante;
k) Setor de Patrimônio, 01 representante.
§ 1º. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder
Público serão designados pelo respectivo órgão e os
representantes da sociedade civil serão eleitos conforme
critérios estabelecidos em regimento interno e, na ausência do
referido instrumento, outro que o substitua ou conforme
critérios estabelecidos pelos próprios setores.
§ 2º. O Conselho Municipal de Cultura deverá eleger, entre
seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os
respectivos suplentes.
§ 3º. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular
ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou
função de confiança vinculada ao Poder Executivo do
Município;
§ 4º. O Presidente do Conselho Municipal de Cultura é detentor
do voto de qualidade.
Art. 39. O Conselho Municipal de Cultura é constituído pelas
seguintes instâncias:
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura;
III - Fóruns Setoriais;
IV - Comissões Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
Art. 40. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal
de Política Cultural - CMPC compete:
I – Propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e
fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura - PMC;
II - Estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e
aos objetivos do Sistema
Municipal de Cultura - SMC;
III - Colaborar na implementação das pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite – CIT e na Comissão
Intergestores Bipartite – CIB, devidamente aprovadas,
respectivamente, nos Conselhos Nacionais e Estaduais de
Política Cultural;
IV - Aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura,
oriundas dos sistemas setoriais municipais de cultura e de suas
instâncias colegiadas;
V - Definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC no que concerne à
distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
VI - Estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à
Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes
de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas
no Plano Municipal de Cultura – PMC;
VII - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC;
VIII - Apoiar a descentralização de programas, projetos e ações
e assegurar os meios necessários à sua execução e à
participação social relacionada ao controle e fiscalização;
IX – Contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha
e de transferência de recursos, no âmbito do Sistema Nacional
de Cultura – SNC;
X - Apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da
Cultura;
XI – Contribuir para a definição das diretrizes do Programa
Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC,
especialmente no que tange à formação de recursos humanos
para a gestão das políticas culturais;
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 8/14
XII – Acompanhar a execução do Acordo de Cooperação
Federativa assinado pelo Município de Rolim de Moura, para
sua integração ao Sistema Nacional de Cultura - SNC.
XIII - Promover cooperação com os demais Conselhos
Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos
Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIV - Promover cooperação com os movimentos sociais,
organizações não governamentais e o setor empresarial;
XV - Incentivar a participação democrática na gestão das
políticas e dos investimentos
públicos na área cultural;
XVI - Delegar às diferentes instâncias componentes do
Conselho Municipal de Política
Cultural - CMPC a deliberação e acompanhamento de
matérias;
XVII - Aprovar o regimento interno da Conferência Municipal
de Cultura - CMC.
XVIII - Estabelecer o regimento interno do Conselho
Municipal de Cultura - CMPC.
Art. 41. Compete ao Comitê de Integração de Políticas
Públicas de Cultura promover a articulação das políticas de
cultura do Poder Público, no âmbito municipal, para o
desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e
ações.
Art. 42. Compete aos Fóruns Setoriais fornecer subsídios ao
Plenário do Conselho Municipal de Política Cultural para a
definição de políticas, diretrizes e estratégias dos respectivos
segmentos culturais.
Art. 43. Compete às Comissões Temáticas, de caráter
permanente, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à
área cultural.
Art. 44. Compete aos Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à
área cultural.
Art. 45. O Conselho Municipal de Cultura deve se articular
com as demais instâncias colegiadas do Sistema Municipal de
Cultura territoriais e setoriais – para assegurar a integração,
funcionalidade e racionalidade do sistema e a coerência das
políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura.
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC
Art. 46. A Conferência Municipal de Cultura constitui-se numa
instância de participação social, em que ocorre articulação
entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de
organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a
conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes
para a formulação de políticas públicas de Cultura, que
comporão o Plano Municipal de Cultura.
§ 1º. É de responsabilidade da Conferência Municipal de
Cultura analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a
execução das metas concernentes ao Plano Municipal de
Cultura e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2º. Cabe ao Órgão gestor convocar e coordenar a Conferência
Municipal de Cultura, que se reunirá ordinariamente a cada
dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério
do Conselho Municipal de Política Cultural. A data de
realização da Conferência Municipal de Cultura deverá estar de
acordo com o calendário de convocação das Conferências
Estadual e Nacional de Cultura.
§ 3º. A Conferência Municipal de Cultura será precedida de
Conferências Setoriais e Territoriais.
§ 4º. A representação da sociedade civil na Conferência
Municipal de Cultura será, no mínimo, de dois terços dos
delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais
e Territoriais.
SEÇÃO IV
DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO
Art. 47. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura:
I - Plano Municipal de Cultura - PMC;
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 9/14
II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais;
IV - Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema
Municipal de Cultura se caracterizam como ferramentas de
planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação
dos recursos humanos.
DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC
Art. 48. O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração
decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que
organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de
Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 49. A elaboração do Plano Municipal de Cultura - PMC e
dos Planos Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade
do Órgão Gestor, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura, desenvolve Projeto de Lei a
ser submetido ao Conselho Municipal de Cultura e,
posteriormente, encaminhado à Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Os Planos devem conter:
I - Diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - Diretrizes e prioridades;
III - Objetivos gerais e específicos;
IV - Estratégias, metas e ações;
V - Prazos de execução;
VI - Resultados e impactos esperados;
VII - Recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e
necessários;
VIII - Mecanismos e fontes de financiamento; e
IX - Indicadores de monitoramento e avaliação.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À
CULTURA
Art. 50. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura é
constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento
público da cultura, no âmbito do Município de Rolim de
Moura, que devem ser diversificados e articulados.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da
cultura, no âmbito do Município de Rolim de Moura:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei
Orçamentária Anual (LOA);
II – Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III – Outros que venham a ser criados.
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC
Art. 51. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura, vinculado
ao Órgão Gestor como fundo de natureza contábil e financeira,
com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras
definidas nesta Lei.
Art. 52. O Fundo Municipal de Cultura se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura
no município, com recursos destinados a programas, projetos e
ações culturais implementados de forma descentralizada, em
regime de colaboração e com financiamento com a União e
com o Governo do Estado de Rondônia.
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo
Municipal de Cultura com despesas de manutenção
administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal,
bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 53. São receitas do Fundo Municipal de Cultura:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Poder Executivo de Rolim de Moura;
II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo
Municipal de Cultura -
FMC;
III - Contribuições de mantenedores;
IV - Produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Órgão Gestor; resultado da venda de
ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e
promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
V - Doações e legados nos termos da legislação vigente;
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 10/14
VI - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza,
inclusive de organismos internacionais;
VII - Retorno dos resultados econômicos provenientes dos
investimentos porventura realizados em empresas e projetos
culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de
Cultura;
VIII - Resultado das aplicações em títulos públicos federais,
obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras
entidades;
X - Saldos não utilizados na execução dos projetos culturais
financiados com recursos dos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Financiamento à Cultura;
XI - Devolução de recursos determinados pelo não
cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais
custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal
de Financiamento à Cultura;
XII - Saldos de exercícios anteriores; e
XII - Outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a
ser destinadas.
Art. 54. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pelo
Órgão Gestor na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio de modalidade não-reembolsáveis,
na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito
privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por
meio de editais de seleção pública.
Art. 55. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de
Cultura com planejamento, estudos, acompanhamento,
avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a
locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de
suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato do
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 56. O Fundo Municipal de Cultura financiará projetos
culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de
direito privado, com ou sem fins lucrativos.
§ 1º. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no
âmbito de programas setoriais definidos pelo Conselho
Municipal de Política Cultural.
§ 2º. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o
proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros
ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para
complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de
Cultura, ou que está assegurada a obtenção de financiamento
por outra fonte.
§ 3º. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter
despesas administrativas de até dez por cento de seu custo
total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas
sem fins lucrativos, que poderão conter despesas
administrativas de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 57. Fica autorizada a composição financeira de recursos do
Fundo Municipal de Cultura - FMC com recursos de pessoas
jurídicas de direito privado, com fins lucrativos para apoio
compartilhado de programas, projetos e ações culturais de
interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias
produtivas da cultura.
Parágrafo único. A concessão de recursos financeiros, materiais
ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura será
formalizada por meio de convênios, contratos específicos e
outras formas legais.
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E
INDICADORES CULTURAIS – SMIIC
Art. 58. Cabe ao Órgão Gestor desenvolver o Sistema
Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC,
com a finalidade de gerar informações e estatísticas da
realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais
construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1º. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes
a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção,
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 11/14
acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão
cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado
aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores
Culturais.
§ 2º. O processo de estruturação do Sistema Municipal de
Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como
referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional
de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC.
Art. 59. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC tem como objetivos:
I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer
metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da
atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e
avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas
culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do Plano Municipal de Cultura e sua revisão
nos prazos previstos;
II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens
culturais, para a construção de modelos de economia e
sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de
indução e regulação da atividade econômica no campo cultural,
dando apoio aos gestores cultural públicos e privados, no
âmbito do Município;
III - Exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das
políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral,
assegurando ao poder público e à sociedade civil o
acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de
Cultura.
Art. 60. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de
mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade
cultural local e transparência dos investimentos públicos no
setor cultural.
Art. 61. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores
Culturais – SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas
Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, e
com institutos de pesquisa, para desenvolver uma base
consistente e continua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto
para a gestão das políticas públicas da área, quanto para
fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA
DA CULTURA – PROMFAC
Art. 62. Cabe ao Órgão Gestor elaborar, regulamentar e
implementar o Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura, em articulação com os demais entes federados e
parceria com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura e
instituições educacionais, tendo como objetivo central
capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros
de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das
políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal
de Cultura.
Art. 63. O Programa Municipal de Formação na Área da
Cultura – PROMFAC deve promover:
I – A qualificação técnico-administrativa e capacitação em
política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na
gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à
população;
II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.
SEÇÃO V
DOS SISTEMAS SETORIAIS
Art. 64. Para atender à complexidade e especificidades da área
cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas
do Sistema Municipal de Cultura - SMC.
Art. 65. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do
Sistema Municipal de Cultura-SMC:
I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural - SMPC;
II - Sistema Municipal de Museus - SMM;
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 12/14
III - Sistema Municipal de Bibliotecas, Livro, Leitura e
Literatura - SMBLLL;
IV – Sistema Municipal de Casas de Espetáculos, Teatro e
Praças;
V - Outros que venham a ser constituídos.
Art. 66. As políticas culturais setoriais devem seguir as
diretrizes gerais advindas da Conferência Municipal de Cultura
– CMC e do Conselho Municipal de Política Cultural–CMPC
consolidadas no Plano Municipal de Cultura - PMC.
Art. 67. Os Sistemas Municipais Setoriais constituídos e os que
venham a ser criados integram o Sistema Municipal de Cultura,
- SMC conformando subsistemas que se conectam à estrutura
federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais
níveis de governo forem sendo instituídos.
Art. 68. As interconexões entre os Sistemas Setoriais e o
Sistema Municipal de Cultura - SMC são estabelecidas por
meio das coordenações e das instâncias colegiadas dos
Sistemas Setoriais.
Art. 69. As instâncias colegiadas dos Sistemas Setoriais devem
ter participação da sociedade civil e considerar o critério
territorial na escolha dos seus membros.
Art. 70. Para assegurar as conexões entre os Sistemas Setoriais,
seus colegiados e o Sistema Municipal de Cultura - SMC, as
coordenações e as instâncias colegiadas setoriais devem ter
assento no Conselho Municipal de Cultura com a finalidade de
propor diretrizes para elaboração das políticas próprias
referentes às suas áreas e subsidiar nas definições de estratégias
de sua implementação.
TÍTULO III
DO FINANCIAMENTO DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
Art. 71. O Fundo Municipal da Cultura – FMC e o orçamento
do Órgão Gestor e de suas instituições vinculadas são as
principais fontes de recursos do Sistema Municipal de Cultura.
Art. 72. O financiamento das políticas públicas de cultura
estabelecida no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os
recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais
recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura – FMC.
Art. 73. O Município deverá destinar recursos do Fundo
Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de
transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.
§ 1º. Os recursos previstos no caput serão destinados a:
I - Políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos
Nacional, Estadual e/ou Municipal de Cultura;
II - Para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo
Município por meio de seleção pública.
§ 2º. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses do
Fundo Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao
Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.
Art. 74. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal
de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos
diversos segmentos culturais e territórios na distribuição total
de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido
anualmente um percentual mínimo para cada
segmento/território.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 75. Os recursos financeiros do fundo municipal de cultura
serão depositados em conta específica, e administrados pelo
Órgão Gestor e instituições vinculadas, sob fiscalização do
Conselho Municipal de Política Cultural.
§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura
serão administrados pelo Órgão Gestor.
§ 2º. O Órgão Gestor acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados
pela União e Estado ao Município.
Art. 76. O Município deverá tornar público os valores e a
finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado,
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 13/14
transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema
Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
Parágrafo único. O Município deverá zelar e contribuir para
que sejam adotados pelo Sistema Nacional de Cultura critérios
públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação
de indicadores sociais, econômicos, demográficos e outros
específicos da área cultural, considerando as diversidades
regionais.
Art. 77. O Município deverá assegurar a condição mínima para
receber os repasses dos recursos da União, no âmbito do
Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva instituição e
funcionamento dos componentes mínimos do Sistema
Municipal de Cultura e a alocação de recursos próprios
destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no
Fundo Municipal de Cultura.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 78. O processo de planejamento e do orçamento do
Sistema Municipal de Cultura deve buscar a integração do
nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos,
compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as
transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Cultura será à base das
atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e
seu financiamento será previsto no Plano Plurianual-PPA, na
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e na Lei Orçamentária
Anual - LOA.
Art. 79. As diretrizes a serem observadas na elaboração do
Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência
Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Cultura.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 80. O Município de Rolim de Moura deverá se integrar ao
Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do
termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.
Art. 81 – O poder executivo deverá no prazo de 90 dias
regulamentar a presente lei.
Art. 82. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Rolim de Moura-RO, 23 de dezembro de 2.013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:BD7EA4DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/
22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/BD7EA4DF/20328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec020328fb0b27bdcb90f100eacd0384ec0 14/14