| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4277 / 2023 |
| Date | 2023-06-20 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$45.263,86”. Secretaria Municipal de Administração e compras - devolução de saldo remanescente da construção da praça de nova estrela. |
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19/03/2024, 14:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DF2DE9A/03AFcWeA7UaWnNZjNYqUJCt6C11xSYMjVxhhoxoPukuTgN2ufiWkyWhuurDTBNb… 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 4.277/2023 LEI Nº 4.277/2023 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$45.263,86”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro na importância de R$45.263,86 (QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo indicado: 02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO - SEMACOL 02.003.04.123.0001.1101 – Devolução de Saldo e Rendimentos – Convênio Plataforma + Brasil Nº 897568/2020 – Construção de Praça 33.20.93.00 – Indenizações e Restituições.................R$45.263,86 Sub-Total:.........................R$45.263,86 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64, conforme abaixo descriminado: RECURSOS: SALDO EM CONTA CONTA 53823-X...................................R$45.263,86 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023. ALDAIR JULIO PEREIRA Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Fernanda Natalia Carvalho Sol Código Identificador:9DF2DE9A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/