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norma nº 4277/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4277 / 2023
Date 2023-06-20
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$45.263,86”. Secretaria Municipal de Administração e compras - devolução de saldo remanescente da construção da praça de nova estrela.
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19/03/2024, 14:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/9DF2DE9A/03AFcWeA7UaWnNZjNYqUJCt6C11xSYMjVxhhoxoPukuTgN2ufiWkyWhuurDTBNb… 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.277/2023
LEI Nº 4.277/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$45.263,86”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$45.263,86
(QUARENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E SESSENTA
E TRÊS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS)
conforme abaixo indicado:
02.003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO, COMPRAS E LICITAÇÃO -
SEMACOL
02.003.04.123.0001.1101 – Devolução de Saldo e Rendimentos
– Convênio Plataforma + Brasil Nº 897568/2020 – Construção
de Praça
33.20.93.00 – Indenizações e
Restituições.................R$45.263,86
Sub-Total:.........................R$45.263,86
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
RECURSOS: SALDO EM CONTA
CONTA 53823-X...................................R$45.263,86
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 14 de junho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Fernanda Natalia Carvalho Sol
Código Identificador:9DF2DE9A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/06/2023. Edição 3498
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