norma nº 2639/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.639/2013
“Autoriza a abertura de crédito especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$203.660,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recurso vinculado na
importância de R$203.660,00 (DUZENTOS E TRÊS MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA REAIS), conforme abaixo
indicado:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0009.1116 - Equipamentos e Material
Permanente – TC nº 201304137/2013
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente............R$203.660,00
TOTAL:............R$203.660,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recurso vinculado, conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO PAR 201304137/2013
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
VALOR : R$203.660,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura, 23 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:42340AE5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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22/01/2026, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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