| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$65.420,97. (Secretaria Municipal de Saúde, Procedimentos Cirúrgicos Eletivos). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.640/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$65.420,97”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$65.420,97 (SESSENTA E CINCO MIL, QUATROCENTOS E VINTE REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0028.2209 – Procedimentos Cirúrgicos Eletivos 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$65.420,97 TOTAL:.................R$65.420,97 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.302.0028.2209 – Procedimentos Cirúrgicos Eletivos 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..........R$15.420,97 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$50.000,00 TOTAL:...............R$65.420,97 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 23 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:800E7532 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/800E7532/63bbbd39d9572cbe85046379aad78b7d63bbbd39d9572cbe85046379aad78b7d 1/1