| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2013 |
| Date | 2013-12-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. (Secretaria Municipal de Obras e Instalações, Construção do Ginásio Poliesportivo – 3ª Etapa). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.641/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.27.812.0013.1117 – Construção do Ginásio Poliesportivo – 3ª Etapa – CR 1.004.955-59/13 44.90.51.00 – Obras e Instalações..........R$20.000,00 TOTAL:...........R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 02.004.27.812.0013.1094 - Construção do Ginásio Poliesportivo – 2ª Etapa 1.004.955-59/13 44.90.51.00 – Obras e Instalações...........R$20.000,00 TOTAL:.....R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 23 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município de Rolim de Moura Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:05637BBC Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/12/2013. Edição 1103 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:35 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/05637BBC/18a1219da189955217dcd1f9441630f018a1219da189955217dcd1f9441630f0 1/1