norma nº 2642/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.642/2013
“Autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de
recursos conveniados no valor de
R$230.000,00”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, II da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação de recurso conveniado
na importância de R$230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA
MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
02.004 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CULTURA E LAZER
02.004.12.361.0009.2180 – Transporte Escolar – Conv.
SEDUC
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$230.000,00
TOTAL:........R$230.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através de recurso conveniado, conforme abaixo descriminado:
RECURSO: Convênio 056/PGE/2013/SEDUC
VALOR: R$230.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 23 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:77513E1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 24/12/2013. Edição 1102
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22/01/2026, 13:36 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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