| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2013 |
| Date | 2013-12-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.549,96. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.644/2013 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$4.549,96”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$4.549,96 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.00.01.031.0020.2002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$4.549,96 TOTAL:...................R$4.549,96 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.00.01.031.0020.2002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara Municipal 33.90.14.00 – Diárias – pessoal civil..................R$1.359,00 33.90.30.00 – Material de Consumo............. .....R$3.190,96 TOTAL:...........................R$4.549,96 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Rolim de Moura, 26 de dezembro de 2013. CESAR CASSOL Prefeito do Município Publicado por: Sthephanie de Morais Código Identificador:4C87BB83 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 22/01/2026, 13:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/4C87BB83/f01a0db5f0cb8061a3bf29be4d213350f01a0db5f0cb8061a3bf29be4d213350 1/1