norma nº 2645/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.645/2013
“Autoriza a abertura crédito adicional
suplementar por anulação de dotação ao
Orçamento do presente exercício financeiro, no
valor de R$ 89.000,00”.
O Prefeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional
suplementar por anulação de dotação na importância de
R$89.000,00 (OITENTA E NOVE MIL REAIS) conforme
abaixo indicado:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.04.122.0004.2040 – Manutenção e Funcionamento da
SEMOSP
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente...........R$89.000,00
Sub-Total:..............R$89.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.005 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
INSTALAÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.005.15.452.0006.2.044 – Manutenção de Ruas, Avenidas,
Parques e Jardins
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica..................R$89.000,00
Sub-Total:.........R$89.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 26 de Dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município
Publicado por:
Sthephanie de Morais
Código Identificador:60FF9950
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 27/12/2013. Edição 1104
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22/01/2026, 13:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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