norma nº 2646/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.646/2013
“Dispõe a fixação de regras de segurança para
posse, guarda e condução de cães e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, em especial as atribuições a Lei
Orgânica do Município de Rolim de Moura - RO, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º. Fica proibida a circulação de cães ferozes nas vias públicas do
Município, exceto se conduzidos por seus donos, maiores de 18 anos e
com uso de corrente ou guia, coleira com enforcador e focinheira de
passeio, que permita a abertura da boca do cão o suficiente para a
perda de calor pela via respiratória, ou em veículos, independente de
raça e tamanho, com utilização dos equipamentos de contenção
necessários a tornar impossível a evasão.
§ 1º Estão na categoria de cães ferozes os das raças Rottweiller, Pit￾Bull, Mastin Napolitano, Dobermann, American Stafforshire Terrier,
Fila Brasileiro e outros cujo potencial de ferocidade for comprovada.
§ 2º O regulamento desta lei definirá as raças que deverão observar o
uso de guia curta de condução, coleira com enforcador e focinheira.
§ 3º Os possuidores ou proprietários de cães deverão mantê-los em
condições adequadas de segurança que impossibilitem a evasão dos
animais.
Art. 2º Qualquer pessoa do povo poderá solicitar apoio policial,
quando verificada a condução de cães das raças de que trata o § 1º do
artigo anterior, sem o uso de guia curta de condução, coleira com
enforcador e focinheira, ou o descumprimento da obrigação prevista
no § 3º do mesmo artigo.
Art. 3º A infração ao disposto nesta lei sujeitará o possuidor ou
proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 01 (uma)
UPF, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais
cabíveis.
Parágrafo único. A multa terá valor dobrado, em caso de reincidência.
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 31 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Visto:
FELIPPE ROBERTO PESTANA
Procurador Geral do Município
Oab/ro 5077
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7536AB60
15/01/2026, 12:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/01/2014. Edição 1113
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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