norma nº 2647/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Visto:
Felippe Roberto Pestana
Procurador Geral do Município
OAB/RO 5077
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.647/2013
Dá nova redação ao inciso I do art. 11; acresce o § 1º,
§ 2º e § 3º do art. 11; dá nova redação ao caput do art.
15, todos, Lei n° 2.059, de 25 de julho de 2011.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei, em especial as atribuições a Lei
Orgânica do Município de Rolim de Moura - RO, FAZ SABER, que a
CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA aprovou e ele
sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Dá nova redação ao inciso I do art. 11 da Lei n° 2.059, de 25
de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
“I – a autorização, após a outorga ao autorizado, é exclusiva e
poderá ser transferida nas condições e lapso temporal previstos nesta
Lei;”
Art. 2º Acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao Artigo 11 da Lei n° 2.059, de 25 de
julho de 2011, com a seguinte redação:
Art. 11 (...)
“§ 1º É permitida a transferência da outorga a terceiros que atendam
aos requisitos exigidos nesta legislação, somente após o exercício de
vinte e quatro meses da outorga, e condicionada ao recolhimento de
100 UPF.”
“§ 2º Em caso de falecimento do outorgado, o direito à exploração do
serviço será transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos
arts. 1.829 e seguintes do Título II do Livro V da Parte Especial da
Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”
“§ 3º As transferências de que tratam os § 1º e 2º dar-se-ão pelo
prazo da outorga e são condicionadas à prévia anuência do poder
público municipal e ao atendimento dos requisitos fixados para a
outorga.”
Art. 3º Dá nova redação ao caput do Artigo 15 da Lei n° 2.059, de 25
de julho de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 O sistema tarifário do serviço de Mototáxi será estabelecido
e fixado por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal e será
vinculado ao índice do IGPM/FGV.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura-RO, 31 de dezembro de 2013.
CESAR CASSOL
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D4610D2D
15/01/2026, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/01/2014. Edição 1113
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15/01/2026, 12:02 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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