norma nº 107/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2012
“Reposição salarial referente a perda do poder
aquisitivo do salário dos servidores públicos
municipais, referente ao período de janeiro a
dezembro de 2011”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 65, III, da
Constituição do Município combinado com Artigo 37, X, da
Constituição Federal:
Faz Saber que a Câmara Municipal Aprovou e Ele Sanciona a
seguinte;
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Adiciona o percentual de 7% (sete por cento) ao vencimento
dos servidores públicos efetivos do Município de Rolim de Moura, a
título de reposição salarial no período de janeiro a dezembro de 2011,
visando assegurar o poder aquisitivo nos termos do artigo 37, X, da
CF.
§ 1º O percentual de que trata o caput será adicionado ao vencimento
dos servidores no mês de maio de 2012.
§ 2º O percentual aplicado está de acordo com a proposta votada e
aprovada em Assembléia pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais da Zona da Mata - SINZESMAT.
Art. 2º Aplica-se o disposto no art. 1º, ao vencimento do Conselheiro
Tutelar, regido pela Lei n.º 1.191 de 22 de julho de 2005.
Art. 3º A reposição salarial de que trata essa Lei será aplicada
exclusivamente aos servidores do Poder Executivo, exceto aos cargos
comissionados e função gratificada.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor em 1º de maio de 2012, revogando￾se as disposições e contrário.
Rolim de Moura, 9 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
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Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:40A593AF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 11/04/2012. Edição 0671
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23/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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