norma nº 117/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2012
“Altera o § 1º do artigo 244 da Lei Complementar
003/2004 e dá outras providências”.
O Prefeito do município de Rolim de Moura, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Inciso III,
da Lei Municipal nº 335/90 – Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Altera o § 1º do Art. 244 da Lei Complementar 003/04, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 244...
§ 1º - As contrações de que trata este artigo terão dotação específica
e não poderão ultrapassar o prazo de seis meses, exceto nas hipóteses
dos incisos II, IV e VII, cujo prazo máximo será de doze meses e do
inciso V, cujo prazo máximo será de vinte quatro meses, prazos estes
que serão improrrogáveis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições
em contrário.
Rolim de Moura, 26 de junho de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A17BC8E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 28/06/2012. Edição 0725
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23/01/2026, 09:16 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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