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norma nº 4066/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4066 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaAutoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecada de recursos vinculados a receita no valor de R$ 767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 2.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - construção de ponte de aço laminado estrutural com concreto na linha 168, km 04 Norte, contrato de repasse nº 921652/2021/MDR/CAIXA.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.066/2022
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por excesso de arrecadação de
recursos vinculados a receita no valor de
R$767.341,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de
dotação no valor de R$2.000,00”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei
Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de
17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte;
LEI:
Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$767.341,00
(SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com
Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte
44.90.51.00 - Obras e INSLIAÇÕES: sia axsssssirasosres oscar «R$767.341,00
TOTAL:..... cessssosas secsscesua sacos R$767.341,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$767.341,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação
de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL
REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com
Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte
44.90.51.00 - Obras e Instalações. R$2.000,00
TOTAL ação suamo sessecors COLO O senna eos enccano see as saca soco crcsaaas sos sessecaçõos emansnsoasos R$2.000,00
Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei
II AA ITA RA sra a em came nha Ea SOS a
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO
MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.013 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações........euneeneenecereencencencancanenneeneeneaseanes R$2.000,00
" «R$2.000,00
Prefeito do Municip Rolim de Moura
ESTADO DE RONDÔNIA
e PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa
Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia.
AUTÓGRAFO Nº. 030/CMRM-2022
Projeto de Lei nº. 026/2022 (Mens. 26 PL Exec.25)
AUTOR: Poder Executivo Municipal
Súmula; Autoriza a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de
R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$2.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições
que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno;
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$767.341,00
(SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS)
conforme abaixo indicado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com
Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte po
44.90.51.00 - Obras e Instalações......eerencencencencensennerarencananseas R$767.341,00
TOTALS.ccccessos OST SONO OU ea Tess Lero neca nene on aco coU sas Us sedes essaasos conssvssescnsssecoeR$767. 341,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito
aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei
4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL
VALOR: R$767.341,00
Art, 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de
dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS)
destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado:
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES
02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com
Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........eeeeeneeenencencencenneenensancentens R$2.000,00
TOTAL:.ccssessseseças EncpvenadansPesóado PR CosUsecnvoaansensuaçuast musesisissetoa scans R$2.000,00
02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E GESTAO - SEMPLADEGE
02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas
44.90.51.00 - Obras e Instalações..........
Sub-Total:...... Visa cosneun! cosecoscoeencavocossononas
- R$2.000,00
-R$2.000,00
Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. w»
Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Março de 2022.
CLAUDINEI ANDES DE SOUZA
Presidente do Poder Legislativo

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