| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4066 / 2022 |
| Date | 2022-04-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecada de recursos vinculados a receita no valor de R$ 767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$ 2.000,00. Secretaria Municipal de Obras e instalações - construção de ponte de aço laminado estrutural com concreto na linha 168, km 04 Norte, contrato de repasse nº 921652/2021/MDR/CAIXA. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO LEI Nº 4.066/2022 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.000,00”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, & 19, inciso II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art, 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$767.341,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte 44.90.51.00 - Obras e INSLIAÇÕES: sia axsssssirasosres oscar «R$767.341,00 TOTAL:..... cessssosas secsscesua sacos R$767.341,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, 8 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$767.341,00 Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte 44.90.51.00 - Obras e Instalações. R$2.000,00 TOTAL ação suamo sessecors COLO O senna eos enccano see as saca soco crcsaaas sos sessecaçõos emansnsoasos R$2.000,00 Art, 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, 8 1º, III, da Lei II AA ITA RA sra a em came nha Ea SOS a ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 02.013 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações........euneeneenecereencencencancanenneeneeneaseanes R$2.000,00 " «R$2.000,00 Prefeito do Municip Rolim de Moura ESTADO DE RONDÔNIA e PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA Gabinete da Presidência/Técnica Legislativa Avenida João Pessoa, 4463 - Centro - Fone: (69) 3 442-1629 - Rolim de Moura - Rondônia. AUTÓGRAFO Nº. 030/CMRM-2022 Projeto de Lei nº. 026/2022 (Mens. 26 PL Exec.25) AUTOR: Poder Executivo Municipal Súmula; Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$767.341,00 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$2.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno; DECRETA: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na importância de R$767.341,00 (SETECENTOS E SESSENTA E SETE MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS) conforme abaixo indicado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte po 44.90.51.00 - Obras e Instalações......eerencencencencensennerarencananseas R$767.341,00 TOTALS.ccccessos OST SONO OU ea Tess Lero neca nene on aco coU sas Us sedes essaasos conssvssescnsssecoeR$767. 341,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, & 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio, conforme abaixo descriminado: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL VALOR: R$767.341,00 Art, 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) destinados à contra partida do convênio, conforme abaixo relacionado: 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INSTALAÇÕES 02.005.04.606.0006.1036 - Construção de Ponte em Aço Laminado Estrutural com Concreto Armado - Linha 168, Km 04 - Norte 44.90.51.00 - Obras e Instalações..........eeeeeneeenencencencenneenensancentens R$2.000,00 TOTAL:.ccssessseseças EncpvenadansPesóado PR CosUsecnvoaansensuaçuast musesisissetoa scans R$2.000,00 02.013 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO - SEMPLADEGE 02.013.04.122.0029.2153 - Projetos e Contrapartidas 44.90.51.00 - Obras e Instalações.......... Sub-Total:...... Visa cosneun! cosecoscoeencavocossononas - R$2.000,00 -R$2.000,00 Art. 52 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. w» Rolim de Moura, Rondônia, 31 de Março de 2022. CLAUDINEI ANDES DE SOUZA Presidente do Poder Legislativo