| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2012 |
| Date | 2012-02-16 |
| Ementa | Cria o elemento de despesa 33.90.36.00 junto ao projeto atividade 2.002 e autoriza a abertura de credito suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.174/2012 “Cria o elemento de despesa 33.90.36.00 junto ao projeto atividade 2.002 e autoriza a abertura de credito suplementar por anulação de dotação no valor de R$ 1.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica criado o elemento de despesa 33.90.36.00 junto ao projeto/atividade 2.002 e autoriza a abertura de credito suplementar por anulação de dotação, na importância de R$1.000,00 (Um Mil Reais), conforme abaixo indicado: ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Rolim de Moura FUNÇÃO: 01 – Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa PROGRAMA: 0020 – Apoio Adm. da Câmara Municipal PROJ/ATIV: 2.002 – Autorização e Funcionamento da Câmara ELEMENTO: 33.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiro Pessoa Física VALOR: R$1.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Artigo 43, §1º, III, da Lei 4.320/64, conforme deduções a seguir: ÓRGÃO: 01 – Câmara Municipal de Rolim de Moura UNIDADE: 001 – Câmara Municipal de Rolim de Moura FUNÇÃO: 01 – Legislativa SUBFUNÇÃO: 031 – Ação Legislativa PROGRAMA: 0020 – Apoio Adm da Câmara Municipal PROJ/ATIV: 2.002 – Autorização e Funcionamento da Câmara ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e instalações VALOR: R$1.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e contábeis retroativos a 30 de Janeiro de 2012. Rolim de Moura, 16 de fevereiro de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1F18E6DA Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/02/2012. Edição 0636 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1F18E6DA/0cAFcWeA5TRvWT1lQOwvXX3z4LLv4ZaldK0B2WQJi-tMCcnHXcoUCq_OzLZx9m… 1/1