norma nº 2176/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.176/2012
“Abre crédito adicional especial por excesso de
arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$203.986,80”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$203.986,80 (DUZENTOS E TRÊS MIL, NOVECENTOS E
OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo SEMAC
PROJ. ATIV.: 2.207 – CENTRO DE REFERÊNCIA MULHERES
EM SITUAÇÃO DE RISCO
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$700,00
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$50.000,00
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$153.286,80
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO Nº031/2011 – REFORMA, REAPARELHAMENTO
E PROFISSIONALIZANTES PARA ATENDER O CEDNTRO
DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO A MULHER EM
SITUAÇÃO DE RISCO
VALOR: R$203.986,80
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 2 março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:D04002FD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/03/2012. Edição 0645
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23/01/2026, 11:23 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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