norma nº 2177/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.177/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$278.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$8.900,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$278.000,00 (DUZENTOS
E SETENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Ação Social
33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física.................R$60.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo......................R$120.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica...............R$75.000,00
Sub-Total:............R$255.000,00
03.009.08.243.0023.2091 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente..............R$23.000,00
Sub-Total:..............R$23.000,00
TOTAL:.................R$278.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$8.900,00 (OITO MIL E
NOVECENTOS REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Ação Social
33.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa
Física........R$4.800,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente................R$4.100,00
TOTAL:........R$8.900,00
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto nos artigos anteriores serão provenientes do que trata o
Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a
seguir:
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de 33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para
Distribuição Gratuita.......R$10.000,00
Sub-Total:..............R$10.000,00
03.009.08.122.0023.2090 – Manter o Apoio as Subvenções da
Secretaria Municipal de Ação Comunitária
33.50.43.00 – Subvenções Sociais........................R$266.900,00
23/01/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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Sub-Total:............R$266.900,00
03.009.08.243.0023.2091 – Manutenção das Atividades do Conselho
Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
33.90.30.00 – Material de Consumo............R$5.000,00
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica................R$5.000,00
Sub-Total:..............R$10.000,00
TOTAL:.................R$286.900,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 2 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CF7C7E9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 05/03/2012. Edição 0645
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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23/01/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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