| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2012 |
| Date | 2012-03-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.975.904,97. (Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.178/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$1.975.904,97”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$1.975.904,97 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 11.001.17.512.0044.2191 – Manutenção dos Serviços Administrativos 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas.............R$478.427,93 31.90.13.00 – Obrigações Patronais..................R$50.000,00 31.91.13.00 – Obrigações Patronais................R$48.479,28 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil...............R$20.000,00 33.90.30.00 – Material de Consumo.................R$100.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física...........R$2.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.......R$20.000,00 33.90.46.00 – Auxílio – Alimentação..............R$18.997,76 33.90.47.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas...........R$20.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.............R$10.000,00 Sub-Total:..............R$767.904,97 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 11.001.17.512.0044.2192 – Operação e Manutenção do Sistema de Água e Esgoto 33.90.30.00 – Material de Consumo................R$408.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.........R$100.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...........R$500.000,00 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente......................................R$200.000,00 Sub-Total:...............R$1.208.000,00 TOTAL:........R$1.975.904,97 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 2 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:24842961 23/01/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24842961/0cAFcWeA58ow_yz6Z8ynDdE1q4VSmq-_dm4o_8G_piMC92ZLfObXE_uLH3cn_S36… 1/2 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 05/03/2012. Edição 0645 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 11:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/24842961/0cAFcWeA58ow_yz6Z8ynDdE1q4VSmq-_dm4o_8G_piMC92ZLfObXE_uLH3cn_S36… 2/2