norma nº 2179/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
Cargo Subsídio
Superintendente 5.400,00
Denominação do Cargo Vencimento Gratificação
de
Representação
Quantitativo de
Vagas
Assessor Financeiro e Contábil 3.800,00 3.782,40 01
Diretor Departamento de Benefícios 719,13 712,01 01
Diretor Administrativo 719,13 712,01 01
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.179/2012
“Altera o anexo I da Lei 1.831 de 07 de julho de
2010; elenca atribuições dos cargos comissionados,
funções gratificadas e da outras providências.”
O PrefeitO DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Inciso I, da Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Altera o anexo I da Lei 1.831 de 7 de julho de 2010.
Art. 2º As atribuições dos cargos comissionados e funções gratificadas
estão elencadas no anexo II da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, com efeitos financeiros
retroativos a 1 de março de 2012.
Rolim de Moura, 14 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
ANEXO I
TABELA I
TABELA II
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÃO
GRATIFICADA
1.SUPERINTENDENTE:
- Exercer a supervisão e coordenação geral da entidade;
- Assinar contratos, convênios, acordos e demais documentos do
ROLIM PREVI;
- Adquirir ou alienar bens em nome da entidade mediante autorização
do Conselho;
- Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do
Conselho;
- Expedir atos de nomeação, contratação e exoneração de servidores/
- Decidir em grau de recurso processos administrativos de qualquer
natureza;
- Expedir normas sobre licitação e contratos administrativos,
observada a legislação federal pertinente;
- Delegar funções;
- Encaminhar anteprojeto de lei orçamentária no prazo e forma legal;
- Propor o remanejamento de recursos e dotações, assim como
abertura de créditos adicionais;
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- dispensar licitações nos casos e formas legais;
- Promover abertura de concurso público ou empregos públicos
fazendo publicar o respectivo Edital;
- Conceder direitos e vantagens na forma da Lei;
- Conceder benefícios a segurados e seus dependentes;
- Realizar procedimentos operacionais para realização de
compensação previdenciária entre o Regime Geral de Previdência e o
ROLIM PREVI;
- Desenvolver demais atividades inerentes ao cargo.
2. ASSESSOR FINANCEIRO E CONTÁBIL:
- Organizar, planejar, dirigir, controlar as atividades de contabilidade,
analise de custos e contábil, fixando políticas de ação e
acompanhando seu desenvolvimento para assegurar metas e objetivos
estabelecidos;
- Interagir com o sistema de controle interno da gestão patrimonial,
contábil e fiscal;
- Acompanhar o cumprimento dos índices e limites constitucionais e
legais
Programar, controlar e avaliar toda a contabilidade municipal;
- Acompanhar o cumprimento das disposições legais, orientando os
executores na solução de duvidas e problemas.
- Exercer a direção sobre todos os servidores envolvidos no processo
Contábil e sobre a Coordenadoria de Execução Orçamentária.
- Controlar a movimentação de transferências recebidas;
- Controlar a informação sobre o comportamento da receita para fins
de planejamento econômico-financeiro;
- Desenvolver demais atividades inerentes ao cargo;
3. DIRETOR DE BENEFICIOS:
- Formular política e diretrizes para sua área de atuação;
- Dirigir, coordenar e controlar as atividades na área de benefícios;
- Acompanhar os processos administrativos referente a benefícios;
- Desenvolver demais atividades inerentes ao cargo.
4. DIRETOR ADMINISTRATIVO:
- Organizar, planejar, dirigir e controlar as atividades administrativas
do ROLIM PREVI, fixando políticas de ação e acompanhando seu
desenvolvimento para assegurar metas e objetivos estabelecidos.
- Coordenar a direção geral de assuntos relativos à administração do
ROLIM PREVI,
- Controlar o desenvolvimento dos programas administrativos,
orientando os executores na solução de dúvidas e problemas;
- Exercer a direção sobre todos os servidores lotados na Divisão
Administrativa.
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A35CFE35
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 15/03/2012. Edição 0653
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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