| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2012 |
| Date | 2012-03-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.183/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$20.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção.................R$10.000,00 33.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.................................R$10.000,00 Total..................................R$20.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 01 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001 – CÂMARA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA 01.001.01.031.0020.2.002 – Manutenção e Funcionamento da Câmara 33.90.92.00 – Despesa de Exercícios anteriores................................R$20.000,00 Total......................................R$20.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 14 de março de 2010. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5045ECE0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 15/03/2012. Edição 0653 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 11:05 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5045ECE0/0cAFcWeA78Zti-GnwxKnoEqVHQy4bYMplk8jyvDNhNWsTlqN0MmK4EqTQk8ghWv… 1/1