norma nº 2187/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.187/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$1.113.314,14.”
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$1.113.314,14 (UM MILHÃO, CENTO E TREZE MIL,
TREZENTOS E QUATORZE REAIS E QUATORZE
CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas
na Atenção Básica
PROJ. ATIV.: 2.206 – REFORMA DE UNIDADES BÁSICAS DE
SAÚDE- UBS
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$1.113.314,14
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE
Art. 3º Considerando o Artigo 167, XI, § 2º da Constituição
Federal/88, este crédito poderá ser incorporado ao orçamento do
exercício financeiro subseqüente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:88AB385D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660
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23/01/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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