| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2190 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.341,50. |
| native_id | 2420 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.190/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$53.341,50”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$53.341,50 (CINQUENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E QUARENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), conforme abaixo indicado: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$53.341,50 TOTAL:.....................R$53.341,50 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 05.011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.011.10.122.0026.2095 – Manutenção de Atendimento aos Serviços Administrativos - FMS 33.90.14.00 – Diárias – Pessoal Civil......................R$30.000,00 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$23.341,50 TOTAL:...................R$53.341,50 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:F1C2799A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/F1C2799A/0cAFcWeA7YFi6NfpF3FVKvS8_rRAWMtwfgCIOaDPFigJsGk8i_zPewa25m6wYZx5… 1/1