norma nº 2191/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.191/2012
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$5.699.75”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$5.699,75 (CINCO MIL, SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE
REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), conforme abaixo
indicado:
ORGÃO: 05-Fundo Municipal de Saúde
UNIDADE: 11-Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO: 10- Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatório e
Hospitalar
PROJ/ATIV: 1.009 – Ampliação da Cozinha e Refeitório do Hospital
João da Silva
ELEMENTO: 44.20.93.00 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$5.699,75
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 141/2009 - MINISTÉRIO DA DEFESA
Valor: R$5.699,75
Art. 3º Os rendimentos apurados até a data efetiva da devolução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:726C3465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660
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23/01/2026, 11:03 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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