norma nº 2196/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.196/2012
“Autoriza a abertura de crédito especial por excesso
de arrecadação de recursos conveniados no valor de
R$142.699,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$142.699,83 (CENTO E QUARENTA E DOIS MIL,
SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E OITENTA E
TRÊS CENTAVOS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02- Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
UNIDADE: 004- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FUNÇÃO: 12 – Educação
SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: 009- Melhoria da Educação Fund. no Município de
Rolim de Moura
PROJ/ATIV: 2.073 –Transporte Escolar
Convênio/SEDUC/012/PGE/2011
ELEMENTO: 33.30.93.00 – Indenizações e Restituições
VALOR: R$142.699,83
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO 12 – PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Valor : R$142.699,83
Art. 3º Os rendimentos apurados até a data efetiva da devolução
poderão ser acrescidos a este montante mediante expedição de
Decreto.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 23 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:7BE0B9DB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660
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23/01/2026, 10:51 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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