| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Manutenção do Departamento de Receita e Fiscalização). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.197/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL reais), conforme abaixo indicado: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita e Fiscalização 33.90.93.00 – Indenizações e Restituições..................................................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 02.008.04.129.0041.2159 – Manutenção do Departamento de Receita e Fiscalização 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:52D8551F Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/52D8551F/0cAFcWeA6hmidwIb02DQuTihShHvEt5PZQDK8bIvibM0I-OiE0tCTt_MaGhs9K63zcK… 1/1