| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2012 |
| Date | 2012-03-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$78.000,00. (Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica) |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.203/2012 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$78.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$78.000,00 (SETENTA E OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0050 – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica PROJ. ATIV.: 2.208 – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo VALOR: R$78.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos vinculados, conforme abaixo descriminado: Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica Art.3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 23 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:E6FF609A Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 26/03/2012. Edição 0660 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 11:04 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/E6FF609A/0cAFcWeA6OpvLOOGUy0SP5Vnum90iqklqPI-MmxvIcROIPBjPYhh-hf26A88DYOky… 1/1