norma nº 2209/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.209/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados
no valor de R$38.827,99”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de
R$38.827,99 (TRINTA E OITO MIL, OITOCENTOS E VINTE E
SETE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – Saúde
SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: 0028 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar
PROJ. ATIV.: 2209 – Procedimentos Cirúrgicos Eletivos
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de consumo
VALOR: R$38.827,99
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos vinculados,
conforme abaixo descriminado:
Recursos transferidos através do ministério da saúde – fundo a
fundo.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:6A34CFCD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2012. Edição 0664
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