norma nº 2210/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.210/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos conveniados
no valor de R$1.998.050,00 e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação de dotação
no valor de R$124.871,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$1.998.050,00 (UM MILHÃO, NOVECENTOS E NOVENTA E
OITO MIL E CINQUENTA REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
PROGRAMA: 0051 – Praça de Esporte e Cultura
PROJ. ATIV.: 1.069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$1.689.352,84
ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VALOR: R$308.697,16
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
TERMO DE COMPROMISSO Nº363.496-54/2011
MINISTÉRIO DA CULTURA/CAIXA
VALOR: R$1.998.050,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$124.871,83 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS) destinado a contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
PROGRAMA: 0051 – Praça de Esporte e Cultura
PROJ. ATIV.: 1.069 – Construção da Praça de Esporte e Cultura
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$124.871,83
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
23/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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UNIDADE: 009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
FUNÇÃO: 16 – Habitação
SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana
PROGRAMA: 0043 – Esta Casa é Minha
PROJ. ATIV.: 1052 – Regularização e Urbanização de
Assentamentos Precários e da Área Urbana e Assistência Técnica
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$24.871,83
PROJ. ATIV.: 1053 – Melhoria, Reforma e Ampliação Habitacional
ELEMENTO: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
VALOR: R$100.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 27 de março de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:966A21BF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 30/03/2012. Edição 0664
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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