| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2211 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00. (Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.211/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$10.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotação na importância de R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer 44.90.51.00 – Obras e Instalações..............................................................R$10.000,00 TOTAL:......................................................................R$10.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Econômico 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência.......................................................R$10.000,00 TOTAL:..................................................................R$10.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 27 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:AE754158 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/03/2012. Edição 0664 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/AE754158/0cAFcWeA7jtPq6XPMJrYFSvO-dWcUe-gZc5vKBrglPzAHtBVxolNrQjNnf5S5GHX_m… 1/1