| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2212 / 2012 |
| Date | 2012-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$27.000,00. (Manutenção das Atividades de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.212/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional suplementar por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$27.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$27.000,00 (VINTE E SETE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0018.2060 – Manutenção das Atividades de Apoio aos Pequenos Produtores Rurais do Município de Rolim de Moura 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$27.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 02.007.20.606.0016.2058 – Manutenção das Atividades da SEMAGRI 33.90.30.00 – Material de Consumo.....................................................R$27.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 27 de março de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:1CC91856 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 30/03/2012. Edição 0664 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:47 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/1CC91856/0cAFcWeA51Ff2O1qQx66RLSVixSFCdmAroPOCHroJkpf77-M7XkZLfsQCeJ1988H… 1/1