norma nº 2216/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.216/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional especial
por anulação de dotação ao Orçamento do
presente exercício financeiro, no valor de
R$75.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$75.000,00 (SETENTA E
CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 813 – Lazer
PROGRAMA: 0052 – Melhoramento de Paisagismo
PROJ. ATIV.: 1.070 – Aquisição de Terreno para Construção da
Praça de Nova Estrela
ELEMENTO: 44.90.61.00 – Aquisição de Imóveis
VALOR: R$60.000,00
PROJ. ATIV.: 1.071 – Construção de Monumento
ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações
VALOR: R$15.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...................R$75.000,00
TOTAL:..............................R$75.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 5 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:A92FD7FA
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 09/04/2012. Edição 0669
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23/01/2026, 10:46 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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