| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2217 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00. |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.217/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$15.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção......................................R$15.000,00 TOTAL:...........................R$15.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............................R$10.000,00 07.013.27.812.0013.2162 – Eventos Esportivos Amadores 33.90.31.00 – Prem. Culturais, cient. Desport. e outras.....................................R$5.000,00 TOTAL:.............................R$15.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 19 de abril de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:76ED7C70 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/04/2012. Edição 0678 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:34 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/76ED7C70/0cAFcWeA4tX7sdUVHl8ttyClXfm4tpZbUHXugtvKEB_F1UT_w7KkQmiDvd_Dr_Mx7… 1/1