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norma nº 4286/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4286 / 2023
Date 2023-07-10
Ementa“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro no valor de R$64.062,78 e autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita no valor de R$2.023,88, autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação no valor de R$52.489,15”. Secretaria Municipal de Assistência Social - Construção de muro do Centro de Referência e Assistência Social - CRAS.
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19/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FF4CB65/03AFcWeA5ke1iXUocxNzw58XhonMoHkVgPQaWHrinML6ArgmHsH9Gn0f5c5WQb… 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.286/2023
“Autoriza a abertura de crédito adicional
especial por superávit financeiro no valor de
R$64.062,78 e autoriza a abertura de crédito
adicional especial por excesso de arrecadação
de recursos vinculados a receita no valor de
R$2.023,88, autoriza a abertura de crédito
adicional especial por anulação de dotação no
valor de R$52.489,15”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na
forma do artigo 43, § 1º, I, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por superávit financeiro na importância de R$64.062,78
(SESSENTA E QUATRO MIL, SESSENTA E DOIS REAIS
E SETENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 – Construção de Muro do CRAS –
Convênio nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações................R$64.062,78
Sub-total:..............R$64.062,78
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, I, da Lei 4.320/64,
conforme abaixo descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS
SALDO EM CONTA:............R$64.062,78
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos vinculados a receita na
importância de R$2.023,88 (DOIS MIL, VINTE E TRÊS
REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo
indicado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 – Construção de Muro do CRAS –
CONV. Nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações...................R$2.023,88
Sub-total:..................R$2.023,88
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão
provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64,
através da celebração de convênio, conforme abaixo
descriminado:
GOVERNO DE RONDÔNIA
SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENV. SOCIAL - SEAS
19/03/2024, 14:14 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/2FF4CB65/03AFcWeA5ke1iXUocxNzw58XhonMoHkVgPQaWHrinML6ArgmHsH9Gn0f5c5WQb… 2/2
VALOR: R$2.023,88
Art. 5º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial
por anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no
valor de R$52.489,15 (CINQUENTA E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E
QUINZE CENTAVOS) destinados à contra partida do
convênio, conforme abaixo relacionado:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.04.122.0018.1042 – Construção de Muro do CRAS –
Convênio nº 319/PGE-2019
44.90.51.00 – Obras e Instalações..................R$52.489,15
Sub-total:................R$52.489,15
Art. 6º Os recursos orçamentários necessários para dar
cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão
provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de
17.03.64, conforme reduções a seguir:
03.009 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
03.009.08.122.0018.2116 – Cultura e Vida Social
33.90.14.00 – Diárias - Pessoal Civil..................R$5.000,00
33.90.30.00 – Material de Consumo...................R$5.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente.....................R$5.000,00
Sub-total:.....................R$15.000,00
03.009.08.244.0019.2123 – Manutenção do Centro de
Convivência do Idoso
33.90.30.00 – Material de Consumo...............R$25.000,00
Sub-total:....................R$25.000,00
03.009.08.244.0020.2135 – Manutenção da Casa da Criança e
do Adolescente
33.90.30.00 – Material de
Consumo.........................R$12.489,15
Sub-total:..............R$12.489,15
TOTAL:......................R$52.489,15
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rolim de Moura/RO, 05 de julho de 2023.
ALDAIR JULIO PEREIRA
Prefeito do Município de Rolim de Moura
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:2FF4CB65
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 10/07/2023. Edição 3512
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/

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