norma nº 2219/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.219/2012
“Autoriza a abertura crédito adicional suplementar
por anulação de dotação ao Orçamento do presente
exercício financeiro, no valor de R$48.000,00 e
autoriza a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$30.000,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por
anulação de dotação na importância de R$48.000,00 (QUARENTA E
OITO MIL REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Ação Social
44.90.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$48.000,00
TOTAL:..........................R$48.000,00
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação na importância de R$30.000,00 (TRINTA MIL
REAIS), conforme abaixo indicado:
03.009 – Fundo Municipal de Assistência Social
03.009.08.122.0023.2087 – Manutenção das Atividades da Secretaria
Municipal de Ação Social
44.50.52.00 – Equipamentos e Material
Permanente......................................R$30.000,00
TOTAL:......................R$30.000,00
Art. 3º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Desenvolvimento Econômico
02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de
Contingência.......................................................R$78.000,00
TOTAL:..........................R$78.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 19 de abril de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:B51DE063
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 20/04/2012. Edição 0678
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23/01/2026, 10:38 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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