| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2223 / 2012 |
| Date | 2012-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00. (Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.223/2012 “Autoriza a abertura crédito adicional especial por anulação de dotação ao Orçamento do presente exercício financeiro, no valor de R$5.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na importância de R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), conforme abaixo indicado: 07.013 – Autarquia Municipal de Esporte - AMEROLIM 07.013.27.812.0013.2047 – Manutenção e Funcionamento do Esporte e Lazer 33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção.........................................R$5.000,00 TOTAL:...................R$5.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art. 43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir: 02.008 – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Desenvolvimento Econômico 02.008.99.999.9999.9999 – Reserva de Contingência 99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........................................................R$5.000,00 TOTAL:.................................R$5.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 19 de abril de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:ED1E71EE Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 20/04/2012. Edição 0678 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:39 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/ED1E71EE/0cAFcWeA5EwPJ2xs7NU7NpznDWT4lixVCv9M9a_9b-9Ksf341JMbZ2NqjTxf2X3L… 1/1