norma nº 2233/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.233/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$299.794,00”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$299.794,00 (DUZENTOS E NOVENTA E NOVE MIL,
SETECENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.074 – Sinalização Vertical – CV Detran
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$299.794,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO DETRAN – CONFORME NOTA DE EMPENHO
1480/2011
VALOR: 299.794,00
Art. 3º Esta Lei entrará nesta data.
Rolim de Moura, 3 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:CE9933B2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/05/2012. Edição 0687
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23/01/2026, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
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