norma nº 2234/2012

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 2.234/2012
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial
por excesso de arrecadação de recursos
conveniados no valor de R$150.000,00 e autoriza
a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no valor de R$151.247,83”.
o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de
Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65,
Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo
43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64.
Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
excesso de arrecadação de recurso conveniado na importância de
R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), conforme
abaixo indicado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.073 – Sinalização Semafórica e Complementares –
CV Detran
ELEMENTO: 44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$150.000,00
Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o
Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através da celebração de convênio,
conforme abaixo descriminado:
CONVÊNIO DETRAN – CONFORME NOTA DE EMPENHO
1468/2011
VALOR: 150.000,00
Art. 3º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por
anulação de dotação no corrente exercício financeiro, no valor de
R$151.247,83 (CENTO E CINQUENTA E UM MIL, DUZENTOS
E QUARENTA E SETE REAIS E OITENTA E TRÊS
CENTAVOS) destinados a contra partida do convênio, conforme
abaixo relacionado:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 15 - Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infra Estrutura Urbana
PROGRAMA: 0054 – Implantação, melhoramento e manutenção da
Sinalização das Vias Urbanas do Município de Rolim de Moura
PROJ. ATIV.: 1.073 – Sinalização Semafórica e Complementares –
CV Detran
ELEMENTO: 44.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$151.247,83
23/01/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/73D25C1A/0cAFcWeA6rrErZrHlP6D_ueHuwXH8NunrC0uaIsqY1DIVMyATH6pO6PNdEB9wkxE… 1/2
Art. 4º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao
crédito aberto no artigo anterior serão provenientes do que trata o Art.
43, § 1º, III, da Lei 4.320 de 17.03.64, conforme reduções a seguir:
ORGÃO: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE
MOURA
UNIDADE: 010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
FUNÇÃO: 04 – Administração
SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0019 – Manutenção da Secretaria de Municipal de
Planejamento, Urbanismo e Desenvolvimento
PROJ. ATIV.: 2.076 – Manutenção da Coordenadoria Municipal de
Trânsito - Comtran
ELEMENTO: 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
VALOR: R$81.247,83
PROJ. ATIV.: 2.197 – Manutenção e Implantação de Sinalização
Horizontal e Vertical
ELEMENTO: 33.90.30.00 – Material de Consumo
VALOR: R$70.000,00
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor nesta data.
Rolim de Moura, 3 de maio de 2012.
SEBASTIÃO DIAS FERRAZ
Prefeito do Município
Publicado por:
Luciani Fernandes
Código Identificador:73D25C1A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
de Rondônia no dia 04/05/2012. Edição 0687
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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23/01/2026, 10:27 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura
https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/73D25C1A/0cAFcWeA6rrErZrHlP6D_ueHuwXH8NunrC0uaIsqY1DIVMyATH6pO6PNdEB9wkxE… 2/2