| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2238 / 2012 |
| Date | 2012-05-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$180.000,00. (Construção de Pólo de Academia da Saúde). |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO LEI Nº 2.238/2012 “Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$180.000,00”. o preFeito DO MUNICÍPIO de Rolim de Moura, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 65, Incisos I, III e X, da Lei Orgânica do Município e na forma do artigo 43, § 1º, II e III da Lei nº 4.320, de 17/03/64. Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte; LEI: Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação de recurso vinculado na importância de R$180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS), conforme abaixo indicado: ORGÃO: 05 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE: 011 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0027 – Melhoramento e Manutenção dos Programas na Atenção Básica PROJ. ATIV.: 1.074 – Construção de Pólo de Academia da Saúde ELEMENTO: 44.90.51.00 – Obras e Instalações VALOR: R$100.000,00 ELEMENTO: 44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente VALOR: R$80.000,00 Art. 2º Os recursos orçamentários necessários para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão provenientes do que trata o Artigo 43, § 1º, II, da Lei 4.320/64, através de recursos vinculados, conforme abaixo descriminado: TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data. Rolim de Moura, 3 de maio de 2012. SEBASTIÃO DIAS FERRAZ Prefeito do Município Publicado por: Luciani Fernandes Código Identificador:5933BE68 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia no dia 04/05/2012. Edição 0687 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/arom/ 23/01/2026, 10:28 Prefeitura Municipal de Rolim de Moura https://www.diariomunicipal.com.br/arom/materia/5933BE68/0cAFcWeA4kfolWAX_bEHFqUaj5QLAb9q9UOpdI3RurX57QiYTuAAB8Cd21uBX_Ev… 1/1